ATA DA CENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 23-11-2005.

 


Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila e Neuza Canabarro. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mônica Leal, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Almerindo Filho, o Pedido de Providência nº 2589/05 (Processo nº 6415/05); pelo Vereador Carlos Todeschini, os Pedidos de Providência nos 2612 e 2697/05 (Processos nos 6460 e 6587/05, respectivamente), o Pedido de Informação nº 285/05 (Processo nº 6589/05) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 303/05 (Processo nº 6668/05); pelo Vereador Elias Vidal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 302/05 (Processo nº 6657/05); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência nos 2683, 2684, 2685, 2686, 2687, 2688, 2689, 2690, 2691, 2692, 2693, 2694, 2695, 2696, 2734, 2735, 2736, 2737, 2738, 2739, 2740, 2741, 2742, 2743, 2744, 2745, 2746, 2747, 2748, 2749, 2750, 2751, 2752, 2753, 2754 e 2755/05 (Processos nos 6571, 6572, 6573, 6574, 6575, 6576, 6577, 6578, 6579, 6580, 6581, 6582, 6583, 6584, 6719, 6720, 6721, 6722, 6723, 6724, 6725, 6726, 6727, 6728, 6729, 6730, 6731, 6732, 6733, 6734, 6737, 6738, 6739, 6740, 6741 e 6742/05, respectivamente), a Indicação nº 082/05 (Processo nº 6735/05) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 306/05 (Processo nº 6736/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 2724, 2725, 2726, 2727, 2763, 2764, 2765 e 2766/05 (Processos nos 6685, 6686, 6687, 6702, 6775, 6776, 6777 e 6778/05, respectivamente), o Projeto de Lei do Legislativo nº 299/05 (Processo nº 6536/05) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 043/05 (Processo nº 6537/05); pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Informação nos 295 e 297/05 (Processos nos 6714 e 6786/05, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 2710, 2716, 2758 e 2759/05 (Processos nos 6610, 6648, 6757 e 6758/05, respectivamente); pelo Vereador Mario Fraga, os Pedidos de Providência nos 2729, 2730, 2731 e 2732/05 (Processos nos 6706, 6707, 6708 e 6709/05, respectivamente); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providência nos 2669 e 2670/05 (Processos nos 6550 e 6551/05, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Informação nos 290 e 292/05 (Processos nos 6646 e 6669/05, respectivamente). Também, foi apregoado o Ofício nº 070/05, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo na abertura do “Congresso Nacional de Educação para o Trânsito – Resgate de Valores: Novo Cidadão, Novo Trânsito, a ser realizado no Hotel Plaza São Rafael”, hoje, às nove horas e trinta minutos. Do EXPEDIENTE, constou o Comunicado no 177377/05, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Na ocasião, em face da inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Nonagésima Primeira, Nonagésima Segunda e Nonagésima Terceira Sessões Ordinárias e da Qüinquagésima Quinta, Qüinquagésima Sexta e Qüinquagésima Sétima Sessões Solenes. Após, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Paulo Eduardo Mayorga Borges e José Ângelo Zuanazzi, respectivamente Diretor e Vice-Diretor da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Paulo Eduardo Mayorga Borges, que analisou projetos sociais desenvolvidos pela faculdade de Farmácia da UFRGS, mencionado que, em torno de oitenta por cento da população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS – é contemplada com essas iniciativas, ressaltando a necessidade de o Executivo Municipal promover o desenvolvimento tecnológico na área da farmacologia. Nesse contexto, abordou a questão das farmácias populares no País, salientando a importância de políticas públicas que atendam a demanda de medicamentos do sistema público de saúde. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Raul Carrion, Ervino Besson e Carlos Todeschini manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 232 e 296/05, o Projeto de Lei do Executivo nº 030/05; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 116/03, o Projeto de Lei do Legislativo nº 298/05, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/05; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 284, 291 e 297/05. Na oportunidade, o Vereador João Antonio Dib informou ter havido consenso, entre os Vereadores inscritos em Pauta, para desistência da discussão desse período durante a presente Sessão. Também, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Carlos Todeschini, o Senhor Presidente prestou informações acerca das manifestações dos Senhores Vereadores no período de Pauta de hoje. Ainda, os Vereadores Sebastião Melo, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro e Ervino Besson manifestaram-se durante o período de Pauta. Após, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Belkis Moraes, Secretária Substituta de Acessibilidade e Inclusão Social, e do Senhor Nélson Dalmás, Coordenador do Fórum Municipal das Pessoas com Deficiências, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Aldacir Oliboni, que saudou os visitantes, discorrendo sobre as reuniões realizadas e sobre o relatório elaborado pela Comissão Especial constituída há mais de três meses nesta Casa para discutir as políticas para as pessoas portadoras de deficiências e que será enviado ao Senhor Prefeito Municipal, com a finalidade de que seja criado um Conselho Municipal dos Portadores de Deficiência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Neuza Canabarro referiu-se à Comissão Especial de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência, destacando a participação de diversos Órgãos do Executivo Municipal nas atividades desenvolvidas por essa Comissão. Ainda, salientou debates realizados a respeito das dificuldades enfrentadas pelos portadores de deficiência no cotidiano e de políticas públicas destinadas a promoverem a inclusão social dessas pessoas. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Nélson Dalmás e a Senhora Belkis Moraes, que destacaram a importância do registro hoje efetuado por este Legislativo, relativamente às políticas públicas para a inclusão social das pessoas portadoras de deficiência. Na oportunidade, o Senhor Nélson Dalmás procedeu à entrega, ao Senhor Presidente e à Senhora Belkis Moraes, da proposta do Projeto de Lei Complementar para a criação do Conselho dos Direitos e do Fundo da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades do Município de Porto Alegre. Também, o Senhor Presidente registrou o recebimento do relatório final da Comissão Especial de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência, criada nesta Casa. Às quinze horas e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Todeschini avaliou os reflexos, junto ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, da aprovação, por este Legislativo, do Projeto de Lei do Executivo nº 010/05, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas. Ainda, afirmou que esse Projeto representa o desmonte de setores públicos voltados à prestação de serviços, onerando a população e prejudicando seriamente parcela de servidores do Município. O Vereador Luiz Braz examinou dados constantes de diagnóstico relativo aos serviços de limpeza urbana da Cidade, elaborado por funcionários técnicos integrantes do DMLU. Acerca do assunto, declarou que a leitura desse texto evidencia que a gestão do Partido dos Trabalhadores à frente do Governo Municipal foi equivocada e direcionada à terceirização de atividades, apresentando como resultado um quadro de diminuição de receitas e crescimento excessivo de despesas. O Vereador Professor Garcia indagou qual indexador o Partido dos Trabalhadores defende como o mais adequado para definição dos índices de reajuste salarial dos municipários de Porto Alegre. Também, analisou reformas estruturais em estudo no DMLU, principalmente em termos de recursos humanos, e registrou sua solidariedade ao movimento grevista por melhores condições de trabalho, empreendido por servidores da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão. A Vereadora Maristela Maffei asseverou que a qualidade dos serviços prestados pelo DMLU tem sido referência em nível nacional, como demonstrado pelos prêmios obtidos por esse Departamento, lembrando projetos ali desenvolvidos, de coleta seletiva e reciclagem de lixo. Nesse sentido, propugnou pela averiguação de denúncias recebidas por Sua Excelência, quanto a mudanças na estrutura organizacional e de recursos humanos, que estariam sendo efetuadas nesse Órgão. O Vereador Sebastião Melo refutou os pronunciamentos dos Vereadores Carlos Todeschini e Maristela Maffei, em Comunicação de Líder, alegando que o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços se deve à falta de repasses do Governo Federal ao Rio Grande do Sul. Ainda, discorreu acerca da situação atual do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, posicionando-se contrariamente às modificações nesse Órgão durante os Governos do PT no Município. A Vereadora Manuela d'Ávila cumprimentou integrantes do Grêmio Estudantil da Escola Rainha do Brasil, elogiando seus esforços para que não ocorram problemas na emissão de carteiras de passe estudantil. Também, criticou o Governo Municipal sobre as condições de trânsito e de limpeza urbana em Porto Alegre, afirmando que pontos da Cidade estão sem a devida conservação e sugerindo a adoção de políticas que canalizem a criatividade de pichadores para atividades não-poluentes. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/05, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e cinco votos SIM e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelas Vereadoras Manuela d'Ávila e Sofia Cavedon e encaminhado à votação pelos Vereadores Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Claudio Sebenelo, Manuela d'Ávila e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os Vereadores Haroldo de Souza e João Antonio Dib. Na ocasião, foram apregoados Requerimentos de autoria da Vereadora Manuela d'Ávila, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando, respectivamente, votação em destaque para as Emendas nos 05 e 06 e a retirada de tramitação da Emenda nº 04, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 124/05 (Processo nº 2662/05). Também, foi apregoada a Emenda nº 15, de autoria da Vereadora Manuela d'Ávila, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 124/05 (Processo nº 2662/05). Em continuidade, o Vereador Sebastião Melo manifestou-se acerca da possibilidade de votação conjunta de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 124/05, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca do assunto. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Márcio Bins Ely, solicitando que as Emendas nos 01, 02, 03, 08, 09, 10, 11, 12 e 13, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 124/05, fossem votadas conjuntamente. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 01, 02, 03, 08, 09, 10, 11, 12 e 13, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 124/05, por vinte e dois votos SIM e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e optado pela Abstenção os Vereadores Haroldo de Souza e João Antonio Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente declarou parcialmente prejudicada a Emenda nº 08, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 124/05, em face da aprovação da Emenda nº 01. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 124/05, por onze votos SIM, quinze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Manuela d'Ávila, em votação nominal solicitada pelo Vereador Márcio Bins Ely, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ibsen Pinheiro, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Sebastião Melo e optado pela Abstenção os Vereadores Haroldo de Souza e João Antonio Dib. Foi votada destacadamente a aprovada a Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 124/05, por vinte e dois votos SIM e seis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Sofia Cavedon e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Almerindo Filho, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maristela Meneghetti e Nereu D'Avila. Na oportunidade, o Senhor Presidente declarou prejudicada a Emenda nº 14, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 124/05, em face da aprovação da Emenda nº 06. Após, foram aprovadas as Emendas nos 07 e 15, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 124/05. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Jornalista Castro Júnior, da Produtora Camila Ferro e do Técnico Ricardo Pereira, da Rádio Pampa, que estão transmitindo deste Legislativo a edição de hoje do Programa Crítica. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 140/05, o qual teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Elias Vidal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 092/05, com ressalva das Emendas a ele apostas, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Mônica Leal e pelos Vereadores Dr. Goulart, Dr. Raul, Aldacir Oliboni e Raul Carrion. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando que as Emendas nos 01, 02, 03 e 04, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 092/05 (Processo nº 1872/05), fossem votadas conjuntamente. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 01, 02, 03 e 04, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 092/05. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 416/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05 (Processo nº 6101/05). Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo se manifestado a respeito a Vereadora Maristela Maffei. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 130/04, 186, 194, 195, 196, 200, 205, 224 e 236/05. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, estiveram conjuntamente os Projetos de Lei do Legislativo nos 145/04, 185, 215 e 246/05, os quais, após serem encaminhados à votação pelos Vereadores Manuela d'Ávila, Luiz Braz e Adeli Sell, tiveram sua apreciação suspensa, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e quarenta e seis minutos, contatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães, João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A entidade que hoje ocupa o espaço dedicado à Tribuna Popular é a Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, pelo transcurso do seu 110º aniversário.

Convidamos o Prof. Paulo Eduardo Mayorga, Diretor da Faculdade de Farmácia da UFRGS, e o Prof. José Ângelo Zuanazzi, Vice-Diretor da Faculdade de Farmácia da UFRGS, a fazerem parte da Mesa.

O Prof. Paulo Eduardo Mayorga Borges, Diretor da Faculdade de Farmácia da UFRGS, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. PAULO EDUARDO MAYORGA BORGES: Exmo. Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos, a quem eu cumprimento e agradeço pela honra de estar sendo recebido nesta tribuna; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; demais autoridades presentes, senhores representantes da imprensa, senhoras e senhores.

Em primeiro lugar, eu gostaria de externar o nosso agradecimento em nome da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e da nossa própria Universidade como uma instituição de ensino extremamente presente e relevante no âmbito das suas atribuições e das suas funções. Tenho a satisfação de informá-los, até mesmo do papel da Faculdade de Farmácia no seu aniversário de 110 anos, sendo que a nossa Faculdade foi a celula mater da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ou seja, a Faculdade de Farmácia foi a primeira unidade acadêmica que deu origem a essa grande Instituição centenária que é a nossa Universidade. Para comemorar esses 110 anos, nós idealizamos uma exposição itinerante que está circulando por diversos espaços públicos do nosso Município; um desses espaços é esta Câmara de Vereadores, e agradeço à sua Direção por ter acolhido essa exposição e por permitir que as experiências, as atividades e toda a produção intelectual, social e cultural da nossa Instituição possa ser trazida a esta Casa e ser divulgada junto não somente aos Vereadores, mas a toda população que por aqui circula.

Um dos pontos fortes que temos hoje na nossa Faculdade são os projetos de cunho social que lá vêm sendo desenvolvidos, ligados principalmente a projetos que muitas vezes são desconhecidos pela população e pelas autoridades públicas. Por exemplo, eu citaria o famoso teste do pezinho, que é o teste neonatal de rastreamento que garante condições de saúde às nossas crianças por meio da detecção precoce de possíveis doenças que podem ser diagnosticadas ainda na primeira infância. Este projeto atinge atualmente cerca de 80% da população atendida no Município de Porto Alegre pelo Sistema Único de Saúde, além de atender à totalidade dos Municípios do nosso Estado. Diversos projetos de extensão são igualmente desenvolvidos junto às escolas municipais tentando promover a cultura do uso racional de medicamentos, tentando sensibilizar a população quanto à importância de utilizarmos de modo adequado os medicamentos que são disponibilizados à comunidade através do Sistema Único de Saúde. Neste sentido, eu reforçaria também a importância de vários outros projetos relacionados à área de fitoterápicos, à área da incubadora de empresas, todos projetos de cunho tecnológico que podem ter um impacto extremamente importante do ponto de vista de geração de empregos, de geração de renda, arrecadação de tributos para o nosso Município, e a criação de uma série de oportunidades de negócios que podem beneficiar não só o nosso cidadão, mas as nossas estruturas públicas relacionadas ao desenvolvimento tecnológico e social. Nesse contexto, parece-me extremamente importante ressaltar a importância do Município como ente federativo essencial e fundamental na promoção do desenvolvimento tecnológico.

É nesse espaço, ou seja, no espaço municipal que se dá o exercício da cidadania e que - por que não? - se inicia esse exercício através da própria formação dos profissionais que atuarão prestando serviços à nossa comunidade nas diferentes áreas: sociais, humanas, saúde, e assim por diante.

Nesses 110 anos que a Faculdade de Farmácia completa este ano, trago comigo a responsabilidade de liderar uma instituição centenária e de preservar o seu patrimônio cultural, intelectual e científico lá gerado, embora me considere ainda engatinhando, apesar dos cabelos brancos que começam a ganhar volume, julgo que a nossa gestão é uma gestão nova, é uma gestão jovem, é uma gestão que vem tentando promover o empreendedorismo dentro da nossa casa, dentro da nossa Universidade. Tenho certeza de que somente a junção e a sinergia das nossas estruturas públicas, envolvendo o Poder Legislativo, as instituições de ensino, as instituições executivas dentro dos diferentes governos, nas três esferas de gestão, é que podem potencializar a utilização de ferramentas não apenas científicas, não apenas academicistas, mas que tragam, de fato, contribuições, em termos de qualidade de vida, à nossa população.

Nesse sentido, o compromisso desta gestão que se inicia no ano de 2005, é o de levar a cabo uma gestão acadêmica com responsabilidade social; uma responsabilidade social, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, que passa, em primeiro lugar, pela sensibilização dos colegas desta Casa nas formulações dos Projetos que podem orientar, nortear e induzir ações que fortaleçam não apenas as instituições públicas, mas o benefício que podemos conseguir da nossa interação.

A exposição que está sediada hoje nesta Casa tenta mostrar as diferentes facetas que temos hoje em nossa Faculdade, os diferentes projetos que temos de interação com a sociedade, o que mostra que a nossa casa não é uma casa intramuros, não é uma casa que está escondida atrás da chancela da academia se dizendo dona de um saber, dona de um conhecimento científico, sem que esse conhecimento científico possa permear as nossas estruturas dentro da nossa sociedade, sem que esse saber científico possa contribuir, de fato, com a melhoria da qualidade de vida da nossa população.

Então, é essa a proposta, é esse o projeto mais amplo, que é difícil de colocar aqui em 10 minutos, mas é possível, sim, colocar um pouco do nosso desejo político, do que pretendemos construir nessa Instituição. Diversos momentos têm nos levado a discutir, a dialogar com colegas desta Casa, como recentemente em uma audiência pública ocorrida nesta Câmara em que tratávamos das farmácias populares implantadas em nosso País. Ora, Srs. Vereadores, se queremos discutir medicamentos ou reconhecer a importância do insumo medicamento como insumo estratégico para a promoção e recuperação da saúde da nossa população, é mister que tenhamos em nossos Municípios e em nosso País a definição clara de uma política de medicamentos que atenda às reais necessidades do sistema de saúde. Lidar com medicamento, lidar com a política farmacêutica não significa apenas comprar caixinhas de comprimidos e distribuí-las à nossa população; discutir uma política de medicamentos significa discutir como ativar a cadeia produtiva na área do medicamento para que se possa não apenas ofertar produtos de qualidade no final dessa cadeia, mas para que também se possa, no transcorrer, atuar na geração de empregos, na geração de renda e no desenvolvimento tecnológico. Agradeço ao Ver. Haroldo pela sua gentileza e sensibilidade em ter nos convidado a ocupar este espaço e a proferir estas poucas palavras aos Srs. Vereadores, pois V. Exas. de certa forma vêm construindo não só o presente, mas o futuro de nossa Cidade, do nosso Município, e nos colocamos à disposição como instituição, não de ensino, mas geradora de conhecimento a serviço da nossa comunidade.

Logo, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero ressaltar a importância do Município, do ente federativo Município, não apenas no desenvolvimento social, mas no próprio desenvolvimento da nossa cidadania, e é com esse argumento que nós vimos, de certa forma, apresentar a nossa casa, apresentar a nossa visão política na missão que nos espera frente à Faculdade de Farmácia por mais três anos de gestão, em que pretendemos, junto a esta Casa, contribuir na formulação de propostas relacionadas à área do medicamento.

A nossa história de 110 anos, de certa forma, se confunde não apenas com a história da nossa Universidade, não apenas por termos sido a primeira unidade acadêmica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que hoje desponta como uma das principais universidades do País, mas principalmente por nos confundir com a história deste Município.

Entre os Diretores da Faculdade de Farmácia, que estiveram na origem da sua criação, passaram Protásio Alves, Sarmento Leite, Cristiano Fischer e várias outras personalidades ilustres deste Município, deste Estado, que me acolheu quando eu vim de Minas Gerais para iniciar, aqui, a minha carreira profissional e, hoje, numa segunda demonstração de acolhimento, esta Casa me recebe para que eu possa trazer um pouco dessa história e das nossas propostas.

Eu gostaria de finalizar com um pedido de apoio de uma instituição que vem trilhando um embate extremamente difícil, extremamente complexo na busca de recursos, na busca de uma gestão auto-sustentável, e encontrou, nesse meio, muitas dificuldades, um patrimônio histórico que está sendo depredado, depreciado - quadros com fotografias dos nossos primeiros diretores -, enfim, todo um patrimônio histórico e cultural que está sendo perdido com o passar dos anos.

Então, a nossa vinda - e agradeço mais uma vez ao Ver. Haroldo por estar abrindo as portas desta Casa - vem muito no sentido de tentar encontrar junto aos colegas não apenas um ponto de convergência aos nossos projetos, mas também soluções às nossas dificuldades que não são poucas, mas tenho certeza de que são extremamente e seguramente transponíveis. Dificuldades não só de infra-estrutura, mas, acima de tudo, de valorização e de resgate da importância desta Instituição diante da nossa sociedade.

Portanto, eu gostaria de agradecer a todos pela oportunidade de poder trazer essas poucas palavras e coloco a nossa Faculdade de Farmácia à disposição dos senhores para que possam conhecê-la de perto e assim estudarmos - e por que não? - possibilidades de novas propostas que venham a contribuir com o nosso Município, com os nossos munícipes e com a melhoria permanente da qualidade de vida em nossa Cidade. Muito obrigado e até muito breve.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Convidamos o Sr. Paulo Mayorga a compor a Mesa. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, quero saudar carinhosamente todas as pessoas da Faculdade de Farmácia que aqui vieram para participar da Tribuna Popular, e ao mineiro Paulo Eduardo Mayorga Borges, os nossos cumprimentos. É uma entidade que cresce a olhos vistos. Temos, inclusive, uma exposição sobre os 110 anos da Instituição.

A Bancada do PMDB, do Ver. Raul, do Ver. Ibsen Pinheiro, do Ver. Sebastião Melo e deste Vereador, quer saudar a todos e se coloca à disposição para aquilo que puder ser feito pela Faculdade de Farmácia, que é um orgulho para todos nós do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meus caros Diretor e Vice-Diretor da Faculdade de Farmácia, eu gostei do pronunciamento do Diretor, quando falou que está preocupado com a qualidade de vida dos porto-alegrenses, evidentemente não só dos porto-alegrenses, mas é importante a função do Farmacêutico neste momento em que os micróbios e bactérias, pelos remédios que são colocados à disposição dos médicos, estão adquirindo resistência cada vez maior às doenças, e os senhores farmacêuticos são as pessoas capazes de encontrar a solução para os problemas de todos nós. Portanto, cumprimentos pelos 110 anos, cumprimentos pela direção eficiente que vem sendo feita naquela Faculdade, e sucesso sempre. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, eu só queria registrar que está acontecendo na Casa, na parte superior externa, uma exposição acerca dos 110 anos da Faculdade. Convidaria todos os funcionários da Casa e a população em geral para que prestigiassem a exposição que está muito bonita; nos próximos dias virá para a área central da Câmara Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de trazer a saudação da Bancada do PCdoB, da Verª Manuela e deste Vereador, aos representantes da Faculdade de Farmácia da UFRGS, Prof. Paulo Eduardo Mayorga e Prof. José Ângelo Zuanazzi. Realmente, foi a primeira Faculdade que deu origem à Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Tivemos, no ano passado, a oportunidade de fazer uma Sessão Solene em homenagem aos 70 anos da UFRGS e, na ocasião, referimo-nos a essa iniciativa ímpar da Faculdade de Farmácia. É também o segundo curso universitário livre instalado no Brasil e o primeiro mestrado, já em 1970, na área de medicamentos. Então, é uma Faculdade que tem uma história muito importante. Queremos dizer do carinho do PCdoB com essa Faculdade, pois a nossa Deputada Estadual Jussara Cony é formada pela Faculdade de Farmácia, Mestre pela Faculdade de Farmácia da UFRGS, foi Presidente da Associação dos Farmacêuticos, de 1979 a 1982; temos a Dra. Célia, também, atuante lá dentro. Então, é uma categoria estratégica, no nosso entender, num mundo dominado pelas multinacionais, que cobram patentes a alto custo, por produtos muitas vezes pesquisados aqui por meio da biopirataria. Vemos os grandes monopólios preocupados com a pirataria dos seus produtos, mas eles esquecem de dizer que estão roubando os medicamentos a partir da nossa fabulosa biodiversidade da Amazônia e de outros lugares. Essa parte eles não nos compensam, mas nos cobram os royalties devidos. Queremos dizer, também, que é uma satisfação que o nosso Governo, o Governo Lula, tenha colocado dentro da sua política industrial, que não existia há muitos anos neste País, o setor farmacêutico como setor estratégico, uma das quatro prioridades da política industrial brasileira.

A Faculdade de Farmácia está de parabéns, e creio que também o povo brasileiro, porque, quem sabe, se abre a perspectiva de uma nova época para o campo da pesquisa farmacêutica, dos fitoterápicos. A nossa Deputada também é coordenadora do Projeto Plantas Vivas da nossa Universidade e na sociedade. Parabéns, longa vida à Faculdade de Farmácia da UFRGS!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; Dr. Paulo Eduardo Mayorga Borges, Diretor da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e o Sr. Vice-Diretor que se encontram na Mesa; a Bancada do PDT, do Ver. Nereu D’Avila, da Verª Neuza Canabarro, do Ver. Márcio Bins Ely, do Ver. Mario Fraga, do Ver. Dr. Goulart e deste Vereador, tem o maior respeito por essa entidade que faz 110 anos, que é a Faculdade de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul. Este Parlamento tem de ter o maior respeito com essa entidade, pelo trabalho dos seus profissionais, pela qualidade de vida que representa para o nosso povo.

Então, que Deus ilumine o caminho de vocês, da sua equipe, da Direção, pelo brilhante trabalho que vocês prestaram durante esses 110 anos; trabalho esse que, sem dúvida nenhuma, ainda continuarão prestando. Nosso reconhecimento a esse trabalho e nosso fraterno e carinhoso abraço a vocês, Diretores, e a toda a sua equipe.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Besson. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Senhor Paulo Eduardo Mayorga Borges, Diretor da Faculdade de Farmácia da UFRGS; Sr. Vice-Diretor, em nome da nossa Bancada, da Verª Maria Celeste, da Verª Margarete Moraes, do Ver. Aldacir Oliboni, do Ver. Adeli Sell, do Ver. Carlos Comassetto, da Verª Sofia Cavedon e deste Vereador, os nossos cumprimentos pela história dessa Instituição que não só deu origem à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como também deu origem à Universidade Federal de Pelotas, onde eu fiz a minha graduação. O curso de Farmácia e Odontologia, que foram fundadas quase que simultaneamente, deu origem a outra Universidade, tão importante aqui no Rio Grande do Sul.

Então, é por demais marcante a história, o reconhecimento e, sobretudo, a qualidade dos profissionais e do trabalho realizado para o desenvolvimento do Brasil.

Nós temos galgado postos cada vez mais importantes em índices de desenvolvimento, em índices de qualidade de vida. Não é por acaso que Porto Alegre também se destaca nesse quesito em particular, pois nós temos um dos melhores indicadores de desenvolvimento humano, e isso nós devemos muito ao trabalho desenvolvido pelas instituições, dentre elas a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e, em particular, às faculdades ligadas às áreas médicas, como a Odontologia, a Farmácia, a Medicina, que têm reconhecimento nacional e internacional e que não deixam nada a dever para ninguém.

Portanto, os nossos cumprimentos, os nossos votos de sucesso, e a nossa solidariedade para o desenvolvimento de todos os projetos e iniciativas que possam agregar ainda mais qualidade, ainda mais desenvolvimento. E, felizmente, nós temos, agora, um Governo Federal ligado aos interesses do desenvolvimento do Brasil soberano e independente. Nós estamos com muita fé e esperança e a certeza de que vamos poder dar muitos passos à frente na direção da independência do nosso Brasil e do nosso povo.

Um grande abraço, parabéns, e contem com a nossa Bancada. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Todeschini. Não há mais Bancadas inscritas. Eu gostaria, também, em nome da Mesa Diretora, de cumprimentar os nossos convidados, o Sr. Paulo Mayorga, Diretor da Faculdade de Farmácia da nossa querida Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e o Dr. José Ângelo Zuanazzi, Vice-Diretor da mesma Faculdade. Gostaria de dizer que esta Casa sente-se agradecida pelos trabalhos imensos na formação do desenvolvimento dessa área intelectual tão importante para nossa Cidade e para todo o Estado. Cumprimentos à Faculdade de Farmácia pelos 110 anos de fundação.

Suspendo a Sessão por dois minutos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h30min.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 14h33min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N. 4814/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 232/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que torna obrigatória, de forma clara e destacada, a divulgação do prazo de validade das mercadorias dos gêneros alimentício, farmacêutico ou higiênico, quando forem objetos de oferta através de promoções.

 

PROC. N. 6368/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 296/05, de autoria dos Vereadores Aldacir Oliboni, Adeli Sell e João Carlos Nedel, que denomina “Passarela da PUCRS” a passarela de pedestres edificada sobre a Avenida Ipiranga, localizada em frente ao número 6681, ligando o Campus da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul ao Hospital São Lucas, no Bairro Partenon.

 

PROC. N. 6699/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 030/05, que institui Área de Interesse Social na categoria de AEIS I para fins de regularização da ocupação denominada de Chácara das Bananeiras e estabelece regime urbanístico para a mesma.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N. 2528/03 - SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a Lei n. 3.607, de 27 de dezembro de 1971, e alterações posteriores, que cria e disciplina os Conselhos Municipais, na forma das disposições contidas na Lei Orgânica, e estabelece a composição do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 116/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão. Com Emenda n. 01 ao Projeto.

 

PROC. N. 6443/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 298/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera o art. 2º da Lei n. 9.456, de 3 de maio de 2004, que dispõe sobre a oficialização da Feira do Gibi de Porto Alegre, acrescentando a expressão no quadrante dois após a expressão no segundo piso.

 

PROC. N. 6539/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 010/05, que estabelece a utilização do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como indexador da Unidade Financeira Municipal (UFM); altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n. 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações; revoga o art. 5º da Lei Complementar n. 212, de 29 de dezembro de  1998; parágrafos 2º a 5º do art. 2º, da Lei Complementar n. 303, de 20 de dezembro de 1993; a Lei Complementar n. 48, de 28 de dezembro de 1979 e o inciso IX do art. 1º da LC 482, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

3.ª SESSÃO

 

PROC. N. 6052/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 284/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que acrescenta art. 7º - A à Lei n. 9.094, de 21 de março de 2003, que autoriza  a venda de áreas de propriedade do Município de Porto Alegre situadas no Parque Industrial  da Restinga, constituindo o Pólo Moveleiro de Porto Alegre.

 

PROC. N. 6311/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 291/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que dispõe sobre o Cadastro Geral da população sem moradia própria.

 

PROC. N. 6387/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 297/05, de autoria da Ver.ª Maristela Meneghetti, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Antônio Sergio Fernandes Checchia.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, visando a dar facilidade para que se entre na Ordem do dia, vou deixar de fazer a análise dos projetos que estão em primeiro dia de Pauta.

Da mesma forma, me autorizaram a comunicar a V. Exª - o Ver. Sebastião Melo, o Ver. Haroldo de Souza, a Verª Maristela Maffei e o Ver. Ibsen Pinheiro - que solicitamos que considere o tempo como utilizado, como se a Pauta estivesse discutida. Portanto, dando por encerrado este período de Pauta, possibilitando, após as Lideranças, o ingresso na Ordem do Dia. O Ver. Ervino Besson, a Verª Maristela Meneghetti, o Ver. Professor Garcia, o Ver. Carlos Todeschini e o Ver. Aldacir Oliboni também concordam. Saúde e PAZ! Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Perfeitamente, Ver. João Antonio Dib, porém o Ver. Carlos Todeschini deseja discutir a Pauta.

Ver. Dib, eu tenho a sua aquiescência, do Ver. Sebastião Melo, do Ver. Haroldo de Souza, da Verª Maristela...

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: ...do Ver. Ibsen Pinheiro e Ver. Ervino Besson.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Mas eles estão desistindo ou...?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eles me solicitaram que eu comunicasse a V. Exª que também fazem da mesma forma como eu, considerando o tempo utilizado para que possamos entrar na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Perfeitamente. Então não existem mais vagas para discutir a Pauta.

Portanto, encerrado o período de Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Questão de Ordem): Há uma seqüência dos suplentes que estão inscritos e que têm direito a usar o Período, do qual nós não estamos abrindo mão.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): No entanto, os primeiros Vereadores inscritos em Pauta desejam que o tempo seja considerado utilizado, então eles não abriram mão, eles utilizaram o tempo. Então está corrida a Pauta, Vereador.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero que V. Exª me fundamente onde está sustentado o não-uso do tempo, e considerado preenchido, porque havia prévia inscrição. Eu quero que o senhor me fundamente, na forma do Regimento, esse elemento.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vereador, é uma questão de português. Os Vereadores, ao invés de falarem, pediram ao Ver. João Antonio Dib que se considerasse como se eles tivessem falado. Agora, se V. Exª insiste em que eles falem, eles estão aí e vão falar meio minuto.

Por que V. Exª está duvidando disso?

Já que V. Exª está duvidando da palavra desta Presidência, eu recorro à Pauta. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, com o fito de dar continuidade à reunião de segunda-feira, que tem 40 Projetos para serem votados até o dia 15, este Vereador, então, desiste de usar os cinco minutos, dando por concluída a sua participação na Pauta de hoje.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Quero que considere o meu tempo. Estou aqui preocupado sobre qual é o projeto tão importante que está nesta bendita Pauta que o Ver. Carlos Todeschini insiste tanto em discutir, quando nós temos uma pauta danada para discutir até o final do ano! Que coisa!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, minha primeira reação foi de rejeitar a idéia de sessão noturna na segunda-feira, mas estou considerando com simpatia a hipótese, até o momento. Na Ordem do Dia, quando esta matéria vier, quem sabe serei parceiro da iniciativa?

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. João Carlos Nedel, sou da mesma idéia do meu estimado colega Ver. João Antonio Dib e demais Vereadores, nós temos um amplo trabalho pela frente. Então, por isso, eu acho que nós temos coisas muito urgentes para serem discutidas nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Encerrado o período da Pauta.

Hoje temos o comparecimento da Srª Belkis Moraes, Secretaria Substituta da Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social, e do Sr. Nélson Dalmás, Coordenador do Fórum Municipal das Pessoas com Deficiência.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para saudar os nossos convidados.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; nobres convidados que comparecem no dia de hoje: Secretaria Substituta da Secretaria de Acessibilidade e Inclusão Social, Belkis Moraes, e Coordenador do Fórum dos PPDs, de Porto Alegre, como também todos os que estão aqui participando desta plenária; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que acompanha o Canal 16, a Comissão Especial constituída há mais de três meses, aqui nesta Casa, que discutiu políticas para pessoas com deficiência, elaborou um Relatório que, por sua vez, hoje, na sua Redação Final, passará ao Governo Municipal, por intermédio de sua Secretaria de Acessibilidade, as propostas discutidas com o segmento aqui na Câmara durante esses três meses.

Essa Comissão foi constituída dos seguintes Vereadores: Aldacir Oliboni, Presidente; Verª Manuela d’Ávila, Vice-Presidenta; Verª Neuza Canabarro, Relatora; e, ainda, a Verª Sofia Cavedon, a Verª Clênia Maranhão, a Verª Mônica Leal, o Ver. Alceu Brasinha, o Ver. Márcio Bins Ely, o Ver. José Ismael Heinen, o Ver. Sebastião Melo e a Verª Maristela Meneghetti.

Nós tivemos, nesse período, a possibilidade de discutir uma infinidade de agendas, começando no dia 04 de agosto e se estendendo até o dia 03 de novembro, quando nós discutimos a questão do planejamento dos trabalhos, a apresentação da Comissão às entidades, a legislação e gestão participativa. Fizemos algumas visitas externas, como, por exemplo, à Escola Municipal Mané Garrincha, ao Centro de Reabilitação da Av. Bento Gonçalves. Houve uma Audiência Pública, cujo assunto específico e pontual foi a acessibilidade em Porto Alegre. Visitamos o Lar Santo Antônio dos Excepcionais e a Escola Municipal Judith de Araújo, do Morro da Cruz. Constituímos duas grandes plenárias para elaborarmos uma proposta para constituir o Conselho Municipal dos Portadores de Deficiência, e encerramos, no dia 3 de novembro, com o Relatório final apresentado pela Verª Neuza Canabarro.

Nós tínhamos, na verdade, não só discutido, mas dado um tempo de 30 dias para que o Fórum Municipal dos Portadores com Deficiência discutisse, lá no seu fórum propriamente dito e constituído já há muitos anos, e trouxesse para nós uma proposta para a constituição do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência.

Neste momento, temos a grande alegria de receber o Fórum que traz, para complementar o Relatório, para poder entregar ao Governo Municipal, exatamente todas aquelas propostas aqui elencadas nas Audiências Públicas, como também, agora, finalmente, a proposta do Fórum Municipal dos Portadores com Deficiência.

Queremos dizer que isso, desde o início, foi um grande avanço, porque possibilitou a Porto Alegre discutir com o segmento os problemas da Cidade, os problemas dos mais de 14% da população brasileira, da população gaúcha e porto-alegrense, que hoje são portadores de algum tipo de deficiência.

É nesse sentido que nós queremos, em nome da Comissão, referendar, apoiar, a iniciativa do Fórum, que traz uma proposta, juntamente com aquelas que foram elencadas, especificamente para o Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência, como foi, por exemplo, a proposta da própria Comissão e do Crefito, que é o Conselho dos Fisioterapeutas.

É nesse sentido, então, que nós queremos, nobre Presidente, reforçar essa grande conquista que Porto Alegre terá nos próximos meses: a proposta contemplada pelo Governo Municipal, criando o Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, representantes do Conselho e da Secretaria, quero parabenizá-los por esse trabalho, e dizer que está tramitando nesta Casa um Projeto extremamente relevante para os portadores de deficiência, que é o que cria, seja para os estágios do Município de Porto Alegre, seja para os serviços terceirizados, a cota de 10% a 20% de vagas para portadores de deficiência, similar ao que existe para os concursos públicos. Infelizmente, temos tido pouco apoio na Casa, e talvez fosse importante um diálogo da Secretaria com quem nós discutimos, com o Fórum, com quem deu elementos para este Projeto - é um Projeto meu e da Verª Margarete Moraes -, para que a gente consiga aprovar nesta Casa tão relevante pleito, pois o principal não é dar o peixe, mas ensinar a pescar e, neste caso, ensinar a pescar é garantir trabalho para os portadores de deficiência. Muito obrigado.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Agradeço ao Ver. Raul Carrion e, ao mesmo tempo, quero dizer que a proposta trazida pelo Fórum é de um conselho deliberativo, e será de extrema importância também um fórum para poder contemplar aquilo que virá do Conselho, como políticas públicas para as pessoas com deficiência em Porto Alegre.

Nesse sentido é que nós, membros do Conselho Municipal, queremos poder contemplar não só o que chega do Fórum, mas esperamos também que o Governo Municipal possa ter a sensibilidade - e tenho certeza de que a terá, porque aqui já se manifestou publicamente - de receber essa proposta. Receberemos, então, do Nélson Dalmás, membro do Fórum, e depois passaremos, com a nobre Relatora, Verª Neuza, a proposta do Relatório finalizado, para que o Executivo e o Fórum levem uma cópia para cada um. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Nedel, Vereadoras, Vereadores, autoridades que participam da Mesa, Ver. Oliboni, senhoras e senhores que nos acompanham nesta tarde, nós gostaríamos de registrar aqui a imensa satisfação que foi participar dessa Comissão Especial neste ano, tendo na Presidência o Ver. Oliboni, com a participação de todos os representantes da Secretaria da Saúde, da Educação, da FASC, do Ministério Público, da Juventude, da Secretaria de Acessibilidade, que foi um trabalho extremamente produtivo. Por quê? Porque nós discutimos exatamente quais as dificuldades e o que se pensa em relação ao portador de deficiência ou com deficiência, como se chama hoje.

Eu poderia dizer que, neste ano, a Câmara de Vereadores deu uma contribuição muito boa a essa área tão fragilizada que se tem. Ontem eu ouvi algo muito bonito, Ver. Oliboni, de uma pessoa me dizendo o seguinte: “Um cego havia dito: nós já estamos incluídos, quem não está incluído é o Estado e o Município”; a inclusão não é nossa. Então, quanto a essa inclusão social, essa acessibilidade a todos os órgãos, nós constatamos as dificuldades que se tem, desde a coincidência do rebaixe do meio fio com a faixa de segurança para o cadeirante, a dificuldade que tem o nosso cego para atravessar uma rua, embora se tenha uma Lei aprovada desde 1998 que exige que se tenha nas sinaleiras o sinalizador sonoro; isto aqui não ocorre, porque nos faltam a fiscalização e a exigência.

Ao mesmo tempo, esta Casa aprovou um Projeto de minha autoria, que é o cadastramento permanente da pessoa com necessidades especiais. Este Projeto foi aprovado por unanimidade, foi sancionado pelo Prefeito no dia 8 de agosto, e passou a viger como Lei no dia 8 de setembro. Este Projeto faz com que a Câmara Municipal de Porto Alegre esteja hoje na vanguarda da Resolução nº 2, de 2001, que está sendo aprovada hoje no Conselho Federal de Educação, Ver. Oliboni.

Ontem nós analisávamos, na Comissão de Educação, junto com o Ver. Adeli Sell; a Resolução foi discutida, e uma das exigências é que o Município se organize de forma a ter todos os dados daquele que tem necessidades especiais. Nós já aprovamos esse Projeto, já é Lei; agora, nós só temos que regulamentá-lo para colocar em pleno funcionamento. Por essa razão, eu só posso dizer que foi um ano extremamente proveitoso para o atendimento dos deficientes.

Nós vamos continuar trabalhando juntos, já com novas metas e novas propostas. Então, parabéns ao nosso Presidente, Ver. Oliboni, que soube conduzir de forma muito correta todos os trabalhos. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Vereadora Neuza Canabarro. O Sr. Nélson Dalmás, Coordenador do Fórum Municipal das Pessoas com Deficiência, está com a palavra.

 

O SR. NÉLSON DALMÁS: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Srª Representante da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social, Srª Belkis Moraes; Sr. Presidente da Comissão Especial de Políticas Públicas para PCDs, Ver. Aldacir Oliboni; Srª Vereadora e Redatora da Comissão Especial de Políticas Públicas para PCDs, Verª Neuza Canabarro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, boa-tarde; primeiramente, eu gostaria de corrigir o que foi dito e escrito inicialmente como Coordenador interino dos PCDs. Até ontem essa função era ocupada pela Srª Flávia Cruz, e ontem, tivemos uma eleição para um novo Coordenador, que desenvolverá o trabalho por um ano, na qual foi eleita a Sirlei Salete Kapp. O que se sucede é que no dia 25 de outubro, como ainda não tínhamos entregue a proposta, por uma simples omissão da Comissão de Políticas do Fórum dos PCDs, constituímos uma comissão para estudar e formatar essa proposta de projetos que estaremos entregando hoje. E coube a mim presidir essa Comissão constituída por doze pessoas, e nos encontrávamos durante duas vezes por semana para conseguir fazer esse Projeto. Estive nessa Comissão como Coordenador, a Srª Isabela Binz como Redatora, a Srª Anahí Melgare como Redatora adjunta, a Flávia Cruz, a Yolanda Dalmás, o José Dutra, o Ivo Mer, a Ana Clara Perez, a Teresinha Ribeiro Heissler, o Lourenço B. Felin, a Dra. Sandra - representando a SEASIS -, e Inajá Barros Leite, representando o Legislativo.

Durante esse período em que estivemos estudando e formatando o novo texto do Conselho, o trabalho foi intensivo, sim, desgastante, tivemos muitos debates, tivemos muitos desacertos, mas chegamos a um final feliz. Não se fez a luz, mas não ficamos nas trevas. Nós conseguimos, durante esse prazo, nos debruçar para fazer com que isso tivesse o melhor conteúdo possível, e tenho certeza que terá um aproveitamento máximo. Se houve alguma falha e tiver de ser feita alguma correção pela Secretaria Especial de Acessibilidade, o Fórum gostaria de estar presente, para que nada seja feito sem a nossa presença. Porque as perfeições nunca são integrais. E se existe alguma coisa os usuários estarão nesse próprio Conselho, sim, em desvantagem. Queremos correção, queremos que isso seja elaborado da melhor forma possível para que o usuário não se sinta em desvantagem quando isso estiver aprovado.

Esperamos também que a Secretaria Especial de Acessibilidade traga aqui para a Câmara, no máximo em março do ano que vem, e que não passe mais um ou dois anos sem que seja votado pelos Srs. Vereadores. Isso nos deixará bastantes gratos: se tiver um fim onde ninguém saia perdendo; todos terão um ganho. Porque desde a última reunião que tivemos, no dia 03 de novembro, o Sr. Secretário Tarcízio Cardoso foi o primeiro a se manifestar dizendo que, se o Conselho for criado, será para o bem das pessoas com deficiências, que haverão de fiscalizar o próprio Governo e nada será perdido, porque o Conselho será deliberativo.

Agradeço por esta oportunidade, e estarei entregando para o Sr. Presidente, na Comissão Especial de Políticas Públicas, Ver. Oliboni, a proposta do Projeto, juntamente com um Ofício do Fórum dos PCDs; o qual solicitamos que ele leia aqui no plenário. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos agradecer ao Sr. Nélson Dalmás pelas palavras proferidas. Neste momento receberemos de suas mãos o material que fará entrega à Presidência.

 

(Procede-se à entrega do material.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Portanto, recebemos o material das mãos do Sr. Nélson Dalmás, que é Presidente da Comissão Especial de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiências. Também recebeu o material a Srª Belkis Moraes, que é Secretária Substituta da Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social.

Por outro lado, também recebemos da Comissão instalada na Casa, o Relatório apresentado. Essa Comissão é integrada pelo Ver. Aldacir Oliboni, Presidente; Verª Manuela d’Ávila, Vice-Presidenta; Verª Neuza Canabarro, Relatora-Geral; e dos demais Vereadores: Sofia Cavedon, Clênia Maranhão, Mônica Leal, Alceu Brasinha, Márcio Bins Ely, José Ismael Heinen, Sebastião Melo e Maristela Meneghetti.

Recebemos, portanto, este material com todo um trabalho, com todo um esforço com relação a essa questão importante que diz com a acessibilidade.

Passamos a palavra à Srª Belkis Moraes, Secretária Substituta da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social.

 

A SRA. BELKIS MORAES: Boa-tarde a todos, principalmente ao Presidente da Casa, aos Vereadores, Vereadoras, componentes da Mesa e público em geral, é com grande prazer que o Executivo Municipal, em nome da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social, recebe este relatório, que foi fruto de um extenso e exaustivo trabalho desta Casa; a Secretaria também acompanhou esses trabalhos juntamente com várias entidades, Ministério Público, outras Secretarias do Município, e que formatam todos os desejos, podemos assim dizer, para contemplar justamente as pessoas com deficiência deste Município.

É extremamente importante também a participação do Fórum, que é algo que tem bastante história neste Município, igualmente com a Comissão de Acessibilidade e Inclusão Social, com toda a história de acessibilidade que já havíamos anteriormente neste Município desempenhando essas questões todas. E agora vem se concretizar, através de um relatório da Secretaria Especial de Acessibilidade, que se criou nesta gestão, que foi instalada nesta gestão justamente para dar andamento a esses trabalhos referentes ao Executivo. A contribuição do Fórum é extremamente importante e a Secretaria se coloca à disposição de todos os interessados, de todas as pessoas que assim quiserem, para participar, opinar e integrar alguns trabalhos. A Secretaria de Acessibilidade está de portas abertas para isso, juntamente com o nosso Secretário que não pode estar presente em função de outro evento importante também.

Então, nos colocamos à disposição e agradecemos bastante pelo trabalho exaustivo que esta Casa complementou com este Relatório. Prometo a vocês que a proposta do Conselho será remetida para a Casa - o Projeto de Lei -, pretendemos que isso seja em dezembro, no máximo em janeiro, durante o recesso.

Em nome da Secretaria, agradecemos. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agradecemos à Comissão da Casa, à Srª Belkis Moraes, Secretária Substituta da Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social, e ao Sr. Nélson Dalmás, Coordenador do Fórum Municipal das Pessoas Com Deficiência.

Procederemos à leitura de um Ofício da Comissão do Fórum das PCDs (Lê.): “Prezado Senhor Presidente da Comissão Especial de Políticas Públicas para Pessoa Com Deficiência da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre. Ao cumprimentá-lo, anexo ao presente ofício, vimos neste ato entregar para a Comissão Especial de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Porto Alegre, a proposta do Projeto de Lei Complementar para a criação do Conselho dos Direitos e do Fundo da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades do Município de Porto Alegre, de acordo com o Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, o qual regulamenta as Leis nº 10.048, de 08/11/2000 e 10.098, de 19/12/2000, alterando o Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, formatado e aprovado pela Comissão do Fórum das Pessoas Com Deficiência (PCDs) de Porto Alegre, neste prazo de prorrogação para ser entregue, extraordinariamente concedido pela Comissão Especial, mesmo havendo sido encerrado o Período de Trabalho, para Apresentação do Relatório no último dia 03/11/2005.

O Fórum das PCDs pede escusas pelo injustificável atraso, mas não deixa de agradecer aos Senhores Vereadores integrantes da Comissão Especial. Sendo o que tínhamos, formulamos protestos de estima e consideração. Comissão do Fórum das PCDs, Nélson Dalmás, Coordenador; Isabela Binz, redatora; Anahí Melgare, redatora adjunta”.

Passo às mãos de Vossa Senhoria.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h07min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 15h09min): Reabertos os trabalhos. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente e assistência do Canal 16, venho a esta tribuna em nome da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, para discutir um assunto profundamente preocupante, que diz respeito às medidas governamentais relacionadas à gestão do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - assunto bastante debatido há poucos dias aqui -, e às questões das Parcerias Público-Privadas, sobre o que tivemos um posicionamento claro de oposição, porque já denunciávamos e avisávamos que a intenção do Governo era a de realizar um desmonte completo nesta importante área do serviço público de nossa Cidade. Isso se confirma pelas notícias, pelas informações e pelo que está sendo apresentado. Não bastando, há poucos dias, num ato autoritário - depois revisto pela Direção do DMLU -, mais de 70 funcionários foram transferidos ex officio para a Secretaria Municipal de Saúde, que depois, em autocrítica, em pedido de desculpas, esta mesma Direção desfez todos os atos, porque foram atos ilegais e insustentáveis, que foram desfeitos. No entanto, as notícias de desmonte, de desfazimento desse importante serviço da Cidade, que teve reconhecimento em plano nacional pelas suas conquistas e pela qualidade dos seus serviços, mesmo assim não parou de ser atacado.

Em toda a história de que participei da Administração Popular, quando da avaliação das comunidades, o DMLU era um dos Departamentos de melhor avaliação, que dificilmente tirava nota inferior a 10.

E agora, o novo Governo - creio eu que com equívoco de leitura, com inexperiência e também com determinação de uma visão ideológica, orientada pelos patamares daquilo que já aconteceu no Rio Grande do Sul - vem causar a destruição das estruturas públicas, das privatizações, da entrega do patrimônio público, repetindo isso na Prefeitura de Porto Alegre, através de medidas de desmonte das estruturas públicas. Dizem eles que vão realocar os servidores públicos do DMLU em outras Secretarias.

Essa novela nós já vimos, aconteceu na CEEE também, em que três mil funcionários foram aposentados com idade média de 35 anos, gerando extensivos, enormes dispêndios para o Erário, para as contas da sociedade, porque essas pessoas continuarão recebendo, com justiça, os seus salários, os seus ganhos, porque dedicaram uma vida à cidade de Porto Alegre.

E o que nós vemos agora, numa visão - eu creio - guiada e dominada pela lógica dos grandes negócios privados, é que remontaram e retomaram a história do fatídico modelo neoliberal implantado no Rio Grande do Sul e no Brasil por Fernando Henrique e pelo Britto, e que têm aqui seus mais continuados e polidos representantes. Estamos vendo no DMLU um levante dos funcionários para cobrar aquilo que foi dito em campanha: de que os funcionários seriam valorizados, que o servidor seria respeitado. E nada disso estamos vendo! Ao contrário, estamos vendo o desmonte, a desmoralização e a desvalorização do Serviço Público, dos servidores. Assim como acontece, quase que no geral, da Administração.

E, de outro lado, também foi dito que seria praticada a cobrança de impostos sem aumento. E o que vemos? Aqui o Governo quer, através de um Projeto de Lei, aprovar um índice que gera um aumento de impostos, transferindo a indexação do IGP-M para o IPCA - coincidentemente transfere para o IPCA, índice que é cerca de cinco vezes maior do que o valor que hoje representa o IGP-M! Ora, se o IGP-M foi um índice sólido, que serviu por tanto tempo, será que é uma simples casualidade? Ou, na verdade, está-se praticando mais um tarifaço, a exemplo daquilo que fez o Governador do Estado que repassou para a classe média, para os trabalhadores e para os consumidores uma carga enorme de impostos, praticamente insuportável. Agora vemos o mesmo acontecer aqui no Município, por iniciativa de um projeto de lei do Prefeito José Fogaça, que prevê uma alteração de índice, mas que, na verdade, tem o significado de aumentar impostos, onerar mais os servidores, onerar mais a Cidade, onerar mais os contribuintes que já pagam uma carga insuportável.

Então, nessa direção e nesse sentido, nós queremos dizer que nós militaremos e lutaremos contra esse Projeto, porque vem na direção de onerar a cidadania. E da mesma forma, lutaremos para que os servidores mantenham a sua dignidade, para que sejam mantidas as estruturas do Poder Público que muito prestaram bem e bons serviços para a qualidade de nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, que excelente trabalho foi realizado pelos técnicos atuais do DMLU para demonstrar, nesse diagnóstico da limpeza urbana em Porto Alegre, aquilo que foi o desmando dos 16 anos da Administração petista aqui na Cidade. Só para que os senhores possam tomar conhecimento do prejuízo que esta Cidade teve com a Administração petista, quando o PT assumiu a Prefeitura de Porto Alegre, no DMLU havia três engenheiros. Sabem quantos engenheiros estão trabalhando hoje no DMLU, sem o que fazer? Vinte e quatro engenheiros! Quando o PT assumiu esta Cidade, Ver. Ervino Besson, as atividades-fins do DMLU eram prestadas, em sua grande maioria, por pessoas, por funcionários públicos ligados a esse Departamento. O PT terceirizou tudo! E, simplesmente, deixou sem trabalho, sem ter o que fazer 868 servidores! Nós chegamos à barbaridade de termos, hoje, Ver. Paulo Odone, uma folha, dentro do DMLU, que se equipara ao que se paga, hoje, para as terceirizadas! Então, se paga para pessoal praticamente duas vezes dentro do DMLU, exatamente por causa da má-administração desses 16 anos! E eles não querem que se corrija isso.

O que eu acredito que nós tínhamos de ter aqui, Ver. Paulo Odone, é uma CPI, pois aquelas pessoas que eram Cargo de Confiança na Administração petista, de maneira quase que inexplicável, passaram em concursos públicos dentro de todas as Secretarias e se firmaram como funcionários efetivos e tomaram conta das Secretarias, tomaram conta do Serviço Público dessa forma! E aí eu ouço falar - e eu não posso comprovar, não tenho as provas - sobre concursos frios da administração anterior, mas não posso provar. Mas o que aconteceu foi isso. Uma CPI poderia nos esclarecer muita coisa sobre esses desmandos que podem ter ocorrido nesses 16 anos aqui em Porto Alegre, principalmente nessa área do DMLU. Ora, como é que nós podemos ficar pagando duas folhas dentro de uma autarquia? Uma para quem não tem praticamente atividade, aos funcionários que foram relegados a um terceiro, quarto, quinto plano dentro da autarquia; outra para as entidades terceirizadas, que fazem toda a atividade dentro do DMLU. E aí o PT, ainda - de uma forma que eu acredito que não seja honesta - traz os funcionários públicos para fazerem pressão no sentido de ganharem aumento! Mas olha, como é que pode dar aumento, se já se gasta com funcionário público e mais as terceirizadas muito mais da metade do que se arrecada no Orçamento? É muito mais da metade! Essa é a herança que o PT deixou para esta Cidade!

Hoje, pela manhã, eu visitava o Padre Calábria - e eu sou fã dessa entidade, pelo trabalho que ela executa, profissionalizando garotos pobres da nossa Cidade -, e eles me disseram que, hoje, não há nenhum tostão de incentivo do Poder Público. Até 1982, antes de o PT entrar, o Município colaborava para que aquelas crianças pobres pudessem ser profissionalizadas, mas, depois, ficou quase que impossível de colaborar, porque o Município gasta tudo o que arrecada para pagar a folha de pagamento dos seus funcionários e mais as empresas terceirizadas que foram contratadas pelo PT! Então, o Município está amarrado. Há que se fazer alguma coisa, porque, afinal de contas, o administrador que chega tem de administrar a Cidade, tem de prestar serviço para o cidadão que acreditou que ele pudesse ter essa capacidade, essa competência. Mas as Lideranças petistas vêm a esta tribuna, de uma maneira não muito honesta, dizer que isso não pode ser feito, que tem de continuar pagando duas folhas de pagamento dentro do DMLU, e que, se agirem de forma diferente, é incorreto! Corretos estão eles!

De três Engenheiros que faziam todo o serviço dentro do DMLU, eles passaram para vinte e quatro! Um concurso sem necessidade! Crime contra a sociedade! Crime contra a economia! E as figuras dos velhos administradores deveriam, agora, estar sendo punidos por isso, pois se locupletaram, uma vez que eles se reelegeram, muitas vezes, à custa do dinheiro público - infelizmente, para todos nós!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiramente, eu faço questão de mostrar algumas situações que o Vereador Todeschini colocou e eu peço a atenção especial dele. Primeiro, o Vereador fez uma alusão a respeito da política salarial, dos indexadores como o IGP-M e o IPCA. Eu li, esta semana, nos jornais de grande circulação no Estado, o depoimento da colega Vereadora e Vice-Líder, Verª Sofia Cavedon, que dizia que ela entendia que o indexador deveria ser o mesmo. Então, este Vereador pergunta: qual a fala que vale, a do Ver. Carlos Todeschini ou a fala da Verª Sofia Cavedon? Porque eu sei que o PT tem várias tendências, mas sei também que, quando ele entra em campo, entra em campo unido; então o discurso será só um. Mas é importante saber se é um ou outro.

Ao mesmo tempo, quanto à questão do DMLU, já foi colocado pelo Ver. Luiz Braz, que são 868 funcionários hoje em desvio de função. E o que o DMLU veio apresentar a esta Casa? Primeiro, esse diagnóstico trazendo todas as informações e o porquê dessas distorções. Entendemos que alguns casos até são pertinentes; por exemplo, um gari. Eu perguntaria se um gari com 58, 60 anos teria condições de sair correndo atrás de um caminhão. Claro que não. Sabemos disso. Mas qual é a preocupação? Foi este o termo inclusive usado na reunião: é a de dar dignidade e motivação a esses funcionários que hoje estão “jogados”, ou seja, o que se pretende fazer? Criar mecanismos, adequar esses funcionários para que eles possam ocupar outros cargos e, ao mesmo tempo, sentirem-se úteis e valorizados, porque o que ocorre, muitas vezes, é que os funcionários ociosos, jogados, sem ter uma ocupação, ficam com essas distorções, levando até para outras circunstâncias, e a produtividade fica zero.

Então, eu acho que é muito importante esse sentimento, essa discussão. Ver. Todeschini, V. Exª, ontem, me telefonou e - já pedi à minha assessoria - vou entregar-lhe o diagnóstico completo, e já conversamos com a nossa Líder, Verª Clênia Maranhão sobre isso, sobre o trabalho feito pelo DMLU, para que V. Exª possa analisar e trazer contribuições para o Executivo, porque, na realidade, o que se quer é isto: a transparência. E, se houver erro, por gentileza, V. Exª venha aqui e diga: “esses dados não conferem”. Mas o que nós queremos é fazer essa discussão, porque entendemos, sim, que esses quase mil funcionários merecem uma atenção especial e uma cortesia, e ter motivação para se sentirem úteis, não só para si mesmos, mas para a sociedade.

Quero também fazer, de forma rápida, um outro registro. Hoje, pela manhã, estivemos participando do movimento de greve da TVE e da FM Cultura, já havíamos estado lá no início desse ano, e lá fomos, mais uma vez, dar o nosso apoio e solidariedade junto com o Sindicato dos Jornalistas e Sindicato dos Radialistas, porque a TVE está num processo de deterioração: os carros da TVE estão sucateados - seguidamente fazemos denúncias, já fizemos há uns quatro ou cinco meses -, os funcionários, quando saem para fazer as suas matérias na rua, têm de ficar empurrando o veículo, as fitas estão sendo regravadas, não se consegue o material adequado. Então, é toda uma situação atípica que não condiz com a magnitude da TV Educativa nem com a FM Cultura, porque são instituições nossas, do Rio Grande do Sul; pertencem ao patrimônio do Rio Grande do Sul e é um veículo de comunicação que consegue levar a sua mensagem a todo o Estado.

Nós queremos, mais uma vez, expor essa situação e dizer que queremos, sim, que o Governo do Estado possa, o quanto antes, fazer esse diálogo.

Ver. Todeschini, vou-lhe passar às mãos o diagnóstico da limpeza urbana em Porto Alegre, para que V. Exª, junto com a Frente Popular, possa fazer uma análise, um diagnóstico e nos ajudar a construir um Governo melhor para esta Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente Ver. Aldacir Oliboni, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu queria, frente à solidariedade do Ver. Professor Garcia, já que ele foi solidário hoje pela manhã, dizer que sou parceira junto aos trabalhadores da TVE e Rádio Cultura e convidá-lo, Ver. Garcia, para, juntos, estarmos frente à greve que está sendo organizada pelos funcionários públicos do DMLU, que precisam também de sua solidariedade, até porque, Ver. Garcia, esse sucateamento que está ocorrendo na TVE dá a ela um cronograma de vida, até pelo perfil do Governo de hoje - também pela sua opção político-partidária, respeitável, assim como fiz a minha -, do Governador Rigotto, que organiza o sucateamento e a privatização, assim como o próprio DMLU está sofrendo isso agora.

Quando nós discutimos aqui a questão da Parceria Público-Privada, esse era o nosso grande medo, que, na prática, a direita deste Estado fosse se utilizar dessa política séria para privatizar. Não é nenhuma novidade, afinal de contas, essa escola liberal nós já conhecemos. Eles fizeram isso durante o Governo Britto, pegaram o que tinha de melhor dentro da CEEE, e agora em especial o DMLU, pois vão dar atenção melhor exatamente à fatia que vai dar mais lucro.

Nós todos conhecemos o DMLU, o que significou para a Frente Popular e para esta Cidade, em especial, no sentido da valorização do funcionário público municipal, dos prêmios que foram recebidos. O DMLU, em todas as audiências públicas, em todas as assembléias que aconteceram na nossa Cidade, sempre foi o Departamento mais elogiado, não apenas na política interna, Ver. Sebastião Melo, mas também externa, como demonstram os vários prêmios de excelência que recebeu, como na questão do aterro sanitário, na coleta seletiva, nos galpões de reciclagem. E eu quero aqui falar em particular de um, que é a capatazia que nós temos na Lomba do Pinheiro.

O Conselho Popular da Lomba do Pinheiro organizou uma associação, e lá nós temos 200 pessoas que vivem exatamente da seleção do lixo da nossa Cidade - não do lixo reciclado, porque lá justamente se recicla -, e as pessoas hoje não têm nenhuma condição de permanecer da forma como estão. Mas isso também foi programado para que chegasse a esse ponto, porque são mais de duas mil pessoas que, através do trabalho dessas 200 pessoas, sobrevivem. E vocês sabem, senhoras e senhores, o quanto é difícil manter as pessoas fora da marginalidade.

Esse era um trabalho que nós organizamos junto com a nossa sociedade, onde houve uma seleção por critério das pessoas mais empobrecidas. O que significa isso para a sociedade, se essas pessoas não tiverem mais aquele espaço? Porque a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através do ex-Diretor Wilton Araújo, não repassou mais para aquela associação o percentual necessário, e hoje as pessoas sobrevivem lá com menos de 200 reais por mês.

Eu quero concordar com o Ver. Luiz Braz: é necessário, sim, fazer uma CPI, mas em especial depois que esta Administração assumiu, porque o desmonte que foi feito - e eu fiz denúncias graves aqui nesta tribuna -, o que nós ouvimos do funcionalismo do DMLU em relação à Direção que tinha lá e a que continua é muito sério, é muito grave.

Olha, Ver. Luiz Braz, se o senhor colocar como critério que seja feita também nesta Administração, com certeza, eu vou ser uma das primeiras a assinar. Claro que o senhor não vai vir aqui colocar, mas o senhor sabe o quanto é grave o que aconteceu desde que iniciou esta Administração naquele DMLU; o senhor sabe, é um homem experiente, sabe do que eu estou falando, o Prefeito sabe, o Secretário Busatto sabe, tanto é que tem alguns políticos que até sumiram do cenário, não aparecem mais nem nesta Casa aqui.

Então, quero conclamar - terminando a minha fala - todos os Vereadores desta Casa para serem solidários, como o Ver. Garcia foi; que se somem nessa greve geral que vai haver dos companheiros e das companheiras do funcionalismo público municipal de Porto Alegre, do DMLU.

Eu não estarei atrás e nem do lado - estarei na frente, junto -, porque nós sabemos o quanto nos custa caro quando existe um problema grave, como está acontecendo neste momento na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, em especial no DMLU. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Oliboni, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, inicialmente eu quero refutar, de forma democrática, as falas do Ver. Todeschini e da Verª Maristela Maffei no que dizem respeito ao Governo do Estado. Dizer, Verª Maristela, que, na legítima sobrevivência dos serviços públicos, da Saúde, da Segurança, e outros serviços, nós tivemos que majorar o ICMS de alguns serviços e produtos, porque o seu Governo, neoliberal recauchutado, da “banqueirada”, não repassa ao Rio Grande o que este Estado tem direito.

Eu vou dizer, Ver. Braz, que a Lei Kandir, do Fundo de Compensação das Exportações, no Governo do Lula, é uma grande piada. Este Estado é um Estado exportador e não recebe o Fundo de Compensações, porque o Governo do Lula paga juros aos bancos e não paga o Rio Grande; só das estradas, tem um bilhão e seiscentos milhões de reais!

Por falar em aumento de impostos, a V. Exª, que não tem memória curta, quero dizer que o seu Governo elevou de 3% para 7,5% só o Cofins. Então, em matéria de tributo, o Governo de V. Exª.., aliás, faz uma Medida Provisória chamada “Medida Provisória do Bem” para corrigir o mal que tem feito a este País!

Agora eu quero adentrar o assunto do DMLU. O meu referencial do DMLU é a Delegacia de Polícia na gestão do Campani, é aquilo que o Tribunal já mandou devolver: um milhão de reais - esse é o meu referencial!

Agora, cá para nós, o DMLU, Ver.Todeschini, tem um Orçamento de 101 milhões de reais, só perde para a Saúde, Verª Maristela; gasta 43 milhões de reais com os terceirizados, que o seu Governo, durante 16 anos, para fazer campanha eleitoral... - e alguns são tão ruins de voto que fizeram a campanha mais cara, extraordinária, e não se elegeram; aliás, faltou poste para tanta campanha.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não, depois dele teve outros que fizeram também, que criaram... Ele fez jurisprudência, depois vieram outros.

Então, nós temos lá, de 1.800 funcionários, 868 em desvio de função. Mas só há 460, Ver. Braz, em atividades-fim, ou seja, a finalidade de recolhimento do lixo. Mas eu vou citar um outro dado importante: primeiro, o aterrão da Zona Norte terminou a sua vida útil; a gestão do PT fez um aterro na Estrada da Extrema, altamente condenável; criou-se um consórcio com vários Municípios da Grande Porto Alegre, fez-se o Santa Tecla - vida útil esgotada - funcionando sob liminar. Em 16 anos, Ver. Braz, não se construiu a alternativa de um aterro público, e hoje tem que se rodar 226 quilômetros, ida e volta, a Minas do Leão para depositar 70%, 80% dos resíduos sólidos desta Cidade. Isso tem um nome: incompetência!

E vou dizer mais, porque esta matéria eu conheço, o Sr. Darci Barnech Campani mandou abrir uma concorrência para contratar uma empresa privada para o destino final do lixo. Aí eu fui lá na Fepam e só tinha uma empresa que estava habilitada. Ele colocou, como um dos itens, que tinha que ter autorização da Fepam. Eu fui lá, e só tinha uma; aí ele foi obrigado a cancelar a concorrência e depois fazer uma emergencial.

Agora, cá para nós, o Diretor do DMLU, Sr. Garipô Selistre, que é um homem extraordinariamente correto, com a sua equipe trouxe um diagnóstico - ele não apontou ainda as soluções -, ele disse que quer construir com esta Casa, com a sociedade, as soluções do melhor recolhimento do lixo selecionado, retirar gradativamente as carroças, porque, com oito mil carroças na cidade de Porto Alegre, a questão do lixo selecionado, quando chega o caminhão do DMLU, 50%, 60% do lixo já foi recolhido por algum carroceiro, por algum carrinheiro.

Então, cá para nós, o Governo não vai privatizar. Eu só sei de uma coisa, Ver. Todeschini, quando o PT está no Governo privatiza a coisa pública a seu favor; disso eu tenho certeza absoluta; se há uma coisa que eu tenho convicção é de que quando o PT está no Governo eles privatizam a coisa pública a favor dos seus interesses.

Eu quero dizer que vamos construir, não há uma alternativa pronta, acabada, se não são 868; se não tem 215 caminhões na frota, porque a metade está quebrada; se não há 60 prédios, por favor, vamos debater o assunto, com muita tranqüilidade.

Para finalizar, eu quero dizer que o Governo do Rio Grande, apesar da herança maldita deixada pelo PT, atraiu para o Rio Grande 17 bilhões de reais em investimentos; o Governador que mais atraiu investimentos, nos últimos tempos foi Germano Antônio Rigotto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiramente, eu gostaria de cumprimentar o Grêmio da Escola Rainha do Brasil, que tem, sistematicamente, procurado os Vereadores desta Câmara, todas as Bancadas dos diferentes Partidos, individualmente inclusive, a cada um e a cada uma de nós, para pautar um problema que poderemos vir a enfrentar na cidade de Porto Alegre com relação à emissão das carteiras de passe estudantil. Eu acho que todos devemos ouvir, fundamentalmente aqueles que fazem parte da base do Governo Fogaça, para ter claro como funciona a organização do próprio movimento estudantil, como são emitidas essas carteiras e que possibilidades temos de trabalhar isso da maneira mais coletiva possível, envolvendo os mais amplos setores das organizações estudantis, do movimento estudantil da nossa Capital.

O Ver. Adeli Sell sistematicamente tem pautado essa questão na tribuna e, de algumas semanas para cá, tem me chamado muito a atenção o comportamento da EPTC no Município de Porto Alegre. Eu tenho ouvido aqui os supostos méritos do Governo Municipal, mas impressiona-me, por exemplo, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, passar três vezes pela mesma esquina, como passei no dia de ontem, às 6h30min, às 10h e às 11h30min, numa esquina movimentada da nossa Capital, e ver sempre a mesma sinaleira com o mesmo problema. Esse é um problema pequeno, talvez muito pequeno, que influencia o trânsito de dois ou três grandes bairros da nossa Cidade, como é o Bom Fim, como é a saída de uma grande escola particular, logo mais adiante dessa esquina, como é a saída da Escola Estadual Anne Frank, como é a saída do Instituto de Educação, mas que influencia, portanto, a vida de muitos porto-alegrenses.

Isso demonstra, na minha concepção, um descuido, um desleixo dessa EPTC para com os nossos habitantes, para com os que estão dentro dos ônibus e para com os que estão dentro dos carros da nossa Capital.

Também não é preciso dizer e reafirmar que a nossa Cidade já está mais suja; inclusive fiz o meu “gabinete itinerante”, como sempre faço nos finais de semana. No Gasômetro, fiquei pasma, chocada com o estado da orla. Fiquei muito mal-impressionada. Logo ali ao lado está acontecendo a Bienal do Mercosul, uma das maiores vitórias da população de Porto Alegre, uma das maiores mostras deste País e deste continente, com relação aos nossos artistas! Não há, simplesmente, a mínima condição de se caminhar, de se olhar, de se observar mais a maravilha do lago Guaíba desde a orla do Gasômetro. Está absurda a maneira como a Prefeitura de Porto Alegre vem tratando aquele espaço. Que façam as críticas que quiserem fazer ao cais do Porto, às outras obras que não foram, de fato, realizadas e que deveriam ter sido, mas aquele espaço sempre foi, com as suas limitações, um espaço dos porto-alegrenses e das porto-alegrenses. A juventude porto-alegrense sempre pôde estar ali num domingo de sol, e não há mais condições, assim também como houve um verdadeiro leilão das oficinas que são realizadas na nossa Usina do Gasômetro, um lugar que também havia conseguido estabelecer uma rotina de democratização, a partir das oficinas de descentralização da cultura.

Gostaria também de me referir a uma idéia com bastante repercussão na nossa imprensa que foi dada ontem na Comissão de Saúde e Meio Ambiente com relação ao Disque-Pichação. Nós temos ouvido muito, aqui na Câmara, falarem em pichação, em “cassetete democrático”, um termo que me soou absurdo; ouvir o termo “cassetete democrático”. Para mim, o cassetete sempre é antidemocrático, sempre machuca, sempre bate em estudantes e em quem é menos favorecido pela sociedade, mas nós ouvimos falar no tal “cassetete democrático” em relação às pichações. No meu gabinete há um jovem que está cumprindo pena por ter grafitado um muro branco; nós sabemos que não adianta Disque-Pichação; embora essa seja uma iniciativa razoável, de grande repercussão, não adianta nós tratarmos das pichações se nós não propusermos alternativas para esses jovens. Nós não podemos achar que um simples telefonema - no tal do moderno, do refinado “cassetete democrático” - vai resolver o problema da destruição do patrimônio público histórico da nossa Capital; nós temos é que propor alternativas. Hoje pela manhã recebi uma ligação da Secretária de Educação do Município, com quem - apesar das críticas que tenho feito sistematicamente - estabeleci um bom diálogo com relação a um Projeto de minha autoria nesta Câmara, que será implementado pela SMED, mesmo antes de ter sido aprovado - porque as coisas demoram algum tempo para ser aprovadas aqui dentro - que é o Projeto Hip Hop nas escolas, que trabalha justamente com a questão das oficinas de grafitagem, com a perspectiva de que quem picha pode, sim, virar um grafiteiro, pode, sim, virar um artista, pode, sim, inclusive, ter renda a partir dessa grafitagem, para usar o magnífico exemplo de parceria que a Trensurb estabeleceu, recentemente, com o Instituto Trocando Idéias, para grafitar o nosso Metrô em Porto Alegre. Para vocês terem uma idéia, isso que fez com que esse jovem cumprisse pena no meu gabinete, rendeu a uma dupla de grafiteiros, conhecidos como “Gêmeos”, 33 mil euros ao venderem uma tela sua para a Alemanha, para o Museu Alemão do Grafite. Ou seja, nós estamos confundindo as coisas, nós não estamos dando alternativas para a juventude aprender por que não deve pichar - não deve pichar, e eu detesto e repudio quem picha, mas nós não podemos achar que dando cacetada e telefonando vamos resolver esse problema. Isso pode se transformar na solução dos problemas de uma série de jovens, aqui do nosso Município, que são organizados e que lutam para ser reconhecidos como artistas e não mais confundidos com os pichadores que destroem o nosso patrimônio e a nossa história. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Comunicamos que não há mais inscrições para Comunicação de Líder.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Pergunto ao Plenário se há acordo para a votação no dia de hoje? (Pausa.)

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, já havia um acordo na reunião da Mesa e das Lideranças na segunda-feira; houve mais uma conversa aqui, a respeito disso, entre algumas Lideranças - peço desculpas se todas não foram ouvidas -, e ficou acordado que iríamos propor a seguinte ordem de votação: PLL nº 124/05; PLL nº 140/05; PLL nº 092/05; depois, nome de ruas composto de três Projetos; e, a seguir, um bloco de Projetos que se referem a datas. De acordo com o Sr. Diretor Legislativo, poderemos fazer a votação em bloco desses últimos Projetos que referi.

Depois, as semanas, homenagens e calendário oficial, votaríamos em separado, que seriam os seguintes Projetos: PLL nº 165/05, PLL nº 242/05, PLL nº 252/05, PLL nº 254/05 e o PR nº 116/05. Votação em separado para que haja manifestações.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Muito bem. Em votação o Requerimento do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 2662/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 124/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que institui o Estatuto da Juventude e dá outras providências. Com Emendas nos. 01 a 14.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e às Emendas nos. 01 e 02.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 19-09-05;

- adiada a discussão por duas Sessões em 16-11-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 124/05. (Pausa.) A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para discutir.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Márcio Bins Ely, autor do Projeto do Estatuto da Juventude, nós procuramos, neste período em que foi construído o Estatuto da Juventude, contribuir com algumas sugestões, inclusive porque vivemos um momento, no nosso País, de construção do Estatuto Nacional da Juventude e do Plano Nacional da Juventude.

Nós achávamos que esse Estatuto poderia ter sido construído de uma maneira mais ampla, com uma maior participação da juventude de Porto Alegre. Nós achávamos que se é verdade que temos pressa para que exista um Estatuto da Juventude, também é verdade que só existe política pública de juventude se ela for construída pela juventude. Essa é uma das maiores lacunas da legislação brasileira, hoje, para com a juventude, por quê? Por que as nossas leis não funcionam com relação à juventude? Por que os jovens, apesar de tantas propagandas do Ministério da Saúde para que usem anticoncepcionais, continuam não usando e tendo uma evasão escolar de 30% por ano, dos que saem, em função da gravidez na adolescência? Porque essas políticas não foram construídas em conjunto com a juventude, não levaram em consideração que o seu público-alvo quer ser ouvido, quer dar as suas opiniões, quer construir junto. Mas, mesmo com essa questão, nós considerarmos que esse Projeto poderia, sim, ter sido mais debatido, aliás, poderia ser fruto da Comissão Especial de Políticas Públicas da Juventude, aprovada por este Plenário e não instalada por força das opiniões do Governo Municipal. Nós estabelecemos um diálogo aberto, inclusive pelo fato de tentarmos construir uma política municipal da juventude, apesar de não sermos do Governo Municipal, e chegamos a algumas conclusões, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores.

Primeiro, é verdade que nós precisamos de um Estatuto da Juventude; também é verdade que esse Projeto contém uma série de limites, inclusive alguns de não serem constitucionais, como, por exemplo, dizer que todas as organizações de juventude, automaticamente, recebem o título de utilidade pública.

Ora, nós temos leis que dizem como, quando e porque algo pode ser declarado de utilidade pública. Eu posso formar amanhã a ONG defensora de jovens que utilizam drogas e, só por tratar de juventude, ser declarada de utilidade pública. Portanto, fizemos uma série de emendas no sentido de tirar esses elementos. Outro exemplo escrachado de que há elementos inconstitucionais, é a questão de dizer o que o Prefeito Municipal deve fazer.

Eu tenho alguns Projetos que, simplesmente por dizer o que a Secretaria de Educação deveria fazer, tiveram parecer como sendo inconstitucionais. Esse Projeto, numa série de momentos, diz o que o Prefeito Municipal deve fazer; que o Município é encarregado de ampliar a rede de Ensino Superior, quando sabemos que a Lei de Diretrizes e Bases prevê que o Município não é responsável por isso e, sim, a União. Mas fizemos essas emendas no sentido de transformar o Estatuto da Juventude, uma iniciativa muito positiva do Ver. Márcio Bins Ely, em um instrumento não apenas constitucional, mas também mais democrático, e digo por que. Porque - quero já antecipar um acordo feito, porque tive, recentemente, uma decepção com os acordos feitos neste Plenário e, portanto, me dou o direito de ser traumatizada com o rompimento de acordos - nós estabelecemos um acordo com o Secretário Mauro Zacher e com a Bancada do PDT de que aprovaremos uma Emenda que transforma o plano estratégico de construção das políticas da juventude do Município de Porto Alegre e será construído pela Secretaria em harmonia com o Conselho Municipal da Juventude a ser criado no prazo de um ano. Ou seja, nós, apesar de termos tido dois rompimentos de acordo com este Plenário - o primeiro, com relação à Comissão Especial de PPJ e o segundo, recentemente, há duas semanas -, estabelecemos que é possível, sim, transformar esse Projeto, Ver. Márcio - como eu já lhe disse, uma iniciativa elogiável -, num Projeto que envolva a juventude na discussão dos seus problemas.

Nós não achamos que um plano estratégico por desenvolvimento da nossa juventude pode ser debatido sem a prévia construção de um Conselho Municipal da Juventude. Isso não existe, isso nunca existiu e isso também não vai existir se os acordos forem cumpridos na cidade de Porto Alegre. É, sim, dever desta Câmara aprovar este Estatuto desde que preveja a participação da juventude na construção do Plano Municipal da Juventude a partir de um Conselho Municipal com todas as organizações, com todos os movimentos juvenis que possam emitir suas opiniões e, como o próprio nome já diz, aconselhar o Secretário a construir um plano de acordo com as nossas vontades e com as nossas necessidades e não apenas da sua cabeça, com as suas idéias.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 124/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a discussão de um Estatuto da Juventude para a cidade de Porto Alegre me parece uma iniciativa bastante importante, Ver. Márcio Bins Ely. É uma iniciativa que busca sistematizar direitos, políticas, iniciativas, temas que devem estar presentes na nossa Cidade como compromissos do Poder Público e da sociedade civil.

Mas eu quero, aqui, fazer eco às ponderações da Verª Manuela e das discussões que vimos fazendo, desde o início deste ano, quando da constituição da Secretaria da Juventude, o esforço desta Casa de constituirmos um Conselho Municipal da Juventude, que ainda não vimos acenado, discutido ou pensado; ao contrário, vetado. Conselho esse proposto pelo Ver. Garcia que poderia ser atualizado num debate, mas nós não experimentamos ainda, até para dizer que não deu certo, que está inadequado, que precisa de ampliações e adequações. Nós fizemos um esforço de constituir, junto com a Verª Manuela, a Comissão, nesta Casa, que tratasse do tema da juventude e também não vimos acolhido esse encaminhamento pelo Governo Municipal. Temos, por isso, a preocupação de votarmos mais uma Lei cheia de boas intenções, de elementos importantes com a juventude e não vermos acontecer, na Cidade, duas questões que, para mim, são fundamentais em relação a essas políticas. Uma, que de fato se mobilize a interlocução, o protagonismo juvenil desta Cidade, que me parece deveria ser o centro das políticas da juventude; os jovens devem dizer e devem fazer a diferença na Cidade. E a outra, que seja um compromisso do conjunto das Secretarias numa relação articulada, numa relação conseqüente. E quero, aqui, dar alguns exemplos em que eu já vejo que não acontece essa articulação; avisávamos, discutíamos quando da criação da Secretaria da Juventude.

Na minha opinião, política para a juventude, em primeiro lugar, passa pela Educação. Esse é um dos primeiros temas: a oferta de uma educação de qualidade; uma educação que dialogue com o mundo do trabalho; a discussão de uma educação de EJA, de educação de adulto. Muitos dos nossos jovens tiveram que abandonar a escola prematuramente e, portanto, precisam ter uma oferta de educação de adultos com estímulo à sua permanência e ao seu sucesso. A educação de Ensino Médio precisa encontrar a sua identidade, ser uma educação articulada com o mundo do trabalho, ser uma educação de Ensino Médio que dialogue com a Cidade, com a comunidade e o entorno, e com os desafios dos jovens hoje. Esse tema, essa responsabilidade da educação tocada pela Secretaria Municipal, pela Secretaria Estadual, de alguma maneira teria que ter diálogo com as políticas que a Secretaria da Juventude se proporia a desenvolver. O que a gente tem de leitura? Um dos programas, o Programa ProJovem, do Governo Federal, está completamente, na minha avaliação, desarticulado de uma leitura de Educação que já existia ofertada para esses jovens, por exemplo, de 1ª a 4ª série. Eu posso afirmar que nós temos uma rede, em Porto Alegre, de educação de adultos que, hoje, oferece mais de oito mil matrículas, e eu afirmo que 50% dessas matrículas são ocupadas por jovens e que há um grande problema, o problema da evasão, porque esses jovens, quando chega o período de outubro, novembro, assumem trabalhos temporários, abandonam a escola. São jovens que, por pressões de sobrevivência, de companhia, de falta de cultura, de oferta e oportunidade na área de cultura, desenvolvimento pessoal, se envolvem com outros problemas, com drogas, com gangues.

Bom, essa política para a juventude é uma política correta, que é a do EJA, que é a Educação de adultos, que tem tempos diferenciados, que tem vinculação com seus interesses, tem um grande problema de evasão. Ora, o ProJovem que traz uma articulação com a formação técnica, profissional, traz algum recurso, uma bolsa, que estimularia a continuidade, a manutenção desse jovem na escola, não tem nenhum diálogo com o EJA na educação de adultos. Hoje, em Porto Alegre, o ProJovem está sendo montado na Zona Norte e deve-se estender para o resto da Cidade.

Então, eu temo que nós estejamos jogando dinheiro fora, no argumento mais rasteiro, quando nós investimos num outro grupo de jovens, com outro grupo montamos supletivos de educação, desarticulados, soltos, e os nossos jovens que estão na escola têm alto índice de evasão.

Poderia continuar listando uma série de iniciativas, como a Tenda da Juventude, que é muito bonita, parece interessante, mas são momentos pontuais, que não indicam caminhos, que não articulam ações para os jovens. Como o trabalho educativo, que é um Projeto novo feito com a sociedade civil, estava começando nas escolas exatamente para enfrentar a evasão no terceiro ciclo, escolas cicladas que modificaram o currículo.

Bem, se a Secretaria da Juventude se agregasse nesta Cidade através da interlocução dos jovens, tenho certeza de que eles seriam apontados como programas essenciais. Os novos desafios seriam indicados para receberem investimento.

Então, me parece que o Estatuto da Juventude que vamos votar hoje tem que contemplar essas duas diretrizes. A Verª Manuela fez Emenda em relação a termos um Conselho Municipal da Juventude e garantirmos que esse Conselho seja representativo dos jovens, que ele traga as necessidades, o que está em andamento na Cidade e possa nortear as políticas públicas.

Por outro lado, esse Estatuto vem tencionar a integração de ações, sim, porque fazer ações soltas, só para dizer que se faz, não é o que os nossos jovens merecem. Muito obrigada pela tolerância.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLL nº 124/05. (Pausa.) O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Elói Guimarães; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa e o público que nos assiste pela TVCâmara e nas galerias, senhoras e senhores, autoridades, hoje é um dia de muita alegria, pois a Pauta e a Ordem do Dia nos remetem à votação deste importante Projeto de minha autoria, que é o Estatuto da Juventude, que no entendimento do nosso Partido é a contribuição que estamos dando para fomentar o debate, fortalecer todo o entendimento que nós temos a respeito da importância do foco do desenvolvimento das políticas públicas da juventude aqui em Porto Alegre.

Quero fazer uma reflexão, e inicialmente cumprimentar o atual Governo Fogaça, na pessoa do Prefeito e de sua equipe, por terem avançado e realmente concretizado uma ação que culminou na criação da Secretaria da Juventude, demonstrando aí o compromisso que este Governo tem para com as políticas públicas da juventude e assumindo, assim, a responsabilidade de empenhar um compromisso político e avançar em temas importantes que tragam benefícios e tragam a melhoria da qualidade de vida dos jovens na nossa Cidade. Falo isso com muita propriedade, porque me considero aqui, ao lado da Verª Manuela, do Ver. Maurício, do Ver. Alex da Banca e do Ver. Mauro Zacher, parte da Bancada jovem desta Casa.

O Estatuto da Juventude, portanto, é a nossa contribuição ao debate, é a nossa contribuição para que, através do Legislativo, possamos nos somar a essa onda que mobiliza o Governo no sentido de incentivar os investimentos e as políticas públicas na nossa Capital. Inclusive comentava aqui com o nosso Vice-Líder, o companheiro Mario Fraga, que muitos governos se passaram e ainda não tínhamos tido a oportunidade de ter um Projeto de Lei desta envergadura, que prevê um Estatuto com direitos e obrigações aos jovens na nossa Capital.

Então é com muita alegria que hoje apreciamos o PLL nº 124/05, que obteve Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente, através do relator, o Ver. Paulo Odone, que inclusive é o autor de duas propostas de emenda que auxiliam a superar um ou outro vício de iniciativa que poderia ter o Projeto.

E quero dizer que muitas foram as emendas dos Vereadores desta Casa que objetivam ampliar a participação, que objetivam aprofundar temas na área das doenças sexualmente transmissíveis, na área de estrutura, na área consultiva. Acho muito oportuno que nós tenhamos, como bem foi mencionado pela Presidência, 14 Emendas das mais diversas Bancadas desta Casa, que tiveram um único e exclusivo objetivo de contribuir com o debate, engrandecer o texto deste Projeto, pois tenho certeza de que nenhum Vereador aqui será contra ou se oporá à concretização desta iniciativa, nossa iniciativa, que não atribuo única e exclusivamente à minha pessoa, mas, enfim, à Bancada do meu Partido, o PDT, que tem um compromisso com a política pública da juventude, que está estampada na pessoa do Secretário Mauro Zacher, hoje à frente da Pasta, da Secretaria da Juventude do Município, e que assumiu conosco o compromisso de já no ano que vem estar implementando algumas das questões que estão previstas nesta Legislação.

Construímos juntos, num debate franco com o Secretário, aspectos que envolvem este Projeto. O Projeto foi inspirado em experiências européias e documentos internacionais, como a Declaração de Lisboa e o Plano de Ação de Praga, de 1998, e teve, como mencionei anteriormente, a colaboração dos Vereadores e das Bancadas desta Casa, praticamente todas elas se manifestaram e contribuíram para o debate, senão através dos seus representantes Parlamentares, das suas bases partidárias, enfim.

E trazemos hoje à votação esta que entendemos será uma ferramenta importante para nós aprofundarmos, enriquecermos e fortalecermos as políticas públicas da juventude em Porto Alegre, dando respaldo ao compromisso assumido pelo Prefeito Fogaça e pelo Secretário Mauro Zacher para a implementação das políticas públicas da juventude, mas com uma pincelada aqui deste Legislativo, Ver. Nereu D’Avila, através deste Projeto de minha autoria, que instituiu em Porto Alegre o Estatuto da Juventude. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo Requerimento, de autoria da Verª Manuela d’Ávila, solicitando votação em Destaque para as Emendas nº 05 e nº 06 ao PLL nº 124/05.

Apregôo Requerimento, de autoria da Verª Manuela d’Ávila, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 04 ao PLL nº 124/05.

Apregôo a Emenda nº 15, de autoria da Verª Manuela d’Ávila, ao PLL nº 124/05.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 124/05.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é oportuno estarmos aqui já discutindo e encaminhando este Projeto, embora lamento profundamente não ter sido de fato discutido na sua potencialidade, não só nas Comissões, como poderia ter sido feito se nesta Casa tivéssemos implementado a Comissão para tratar do tema juventude, que foi uma questão colocada inclusive aqui neste Plenário quando da criação da Secretaria da Juventude. Digo isso porque lamento profundamente que o Estatuto da Juventude, em nível nacional, quando foi criado, baseou-se numa série de discussões promovidas durante a Frente Parlamentar da Juventude que foi criada com o objetivo de também discutir essa lei em nível nacional. Lamento que isso não tenha ocorrido nesta Casa, que essa discussão não tenha sido propiciada através da Comissão da Juventude, colocada aqui pela Verª Manuela, proponente, e que de fato os Vereadores não se apropriaram dessa discussão como deveria ter sido feito, diferente do caminho que foi travado no Congresso Nacional. Acho que fica aqui um lembrete, um alerta para as nossas ações.

Este Projeto passou apenas na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e aí as Comissões temáticas também não puderam aprofundar o debate sobre uma questão fundamental, importante, inclusive com emendas que poderiam valorizar mais o Projeto do Ver. Márcio Bins Ely. Embora no mérito, quero dizer, tem todo o nosso apoio porque nós vivemos numa realidade muito cruel, e Porto Alegre não é diferente disso. Nós tínhamos em 2002, segundo o IBGE, 48 milhões de jovens nessa faixa etária especificamente dos 15 aos 29 anos, e esses números colocam o Brasil entre as nações mais jovens do mundo, e Porto Alegre não é diferente disso. E quando aqui queremos discutir e aprovar uma lei para esse segmento, nós temos que ter presente a preocupação dos temas relevantes à juventude da nossa Cidade.

No relatório de 2003, do Fundo de População da ONU, o Brasil aparece como 5º país do mundo com o maior percentual de jovens em sua população. São ao todo 51 milhões de brasileiros, entre 10 e 24 anos, o equivalente, então, a 30% da população.

Ora, nós estamos aqui já na fase do encaminhamento de um Projeto que vai decidir sobre inúmeras questões, inúmeros direitos que dizem respeito a uma população de 30% aqui em Porto Alegre.

E eu quero levantar mais uma questão sobre este Projeto. Nós, aqui, verificamos as várias ações dos direitos na questão do trabalho, na questão de uma vida digna, na questão da educação, na questão dos direitos sexuais e reprodutivos, na questão da saúde, e temos de fazer um alerta profundo: nós temos, aqui em Porto Alegre, uma estatística muito forte que diz respeito à morte prematura da nossa juventude, proveniente dos mais diversos problemas, das mais diversas questões colocadas em relação à morte, como por exemplo, o trânsito, a violência e a falta de segurança pública para esse segmento.

Nós temos vários casos, na cidade de Porto Alegre: os jovens são violentamente mortos, e não se dá um retorno, não se dá uma resposta propositiva em relação a uma política de segurança pública no Município, sobretudo para a juventude.

Quero, também, citar o ProJovem: são 7 mil vagas para a cidade de Porto Alegre, trabalhadas via Secretaria da Juventude; mas é um Projeto do Governo Federal, é bom que se lembre isso a cada dia, cotidianamente, pois parece que se esquecem, parece que este é um Projeto da Secretaria Municipal, mas, de fato, não é: a Secretaria está operacionalizando este Projeto, e há, ainda, muitas limitações, muitas dificuldades.

A Verª Sofia Cavedon, aqui, já fazia um relato sobre a questão da Educação, no sentido de mostrar como é que se trabalha esse Projeto frente ao EJA, como é que se trabalha, de fato, como é que se integra toda a rede municipal num Projeto tão importante quanto este e que não tem ainda as vagas, na sua totalidade, completadas. Isso, para nós, é motivo de preocupação.

Onde está essa juventude da cidade de Porto Alegre que não está sendo, de fato, procurada, assistida nessa questão do ProJovem? Para finalizar, quero dizer que lamento, mais uma vez, nós não termos podido, por meio da Comissão da Juventude, ter feito um amplo debate, e, quem sabe, ter contribuído de forma mais contundente com emendas que pudessem qualificar o Projeto do Ver. Márcio Bins Ely.

Mas, certamente, estaremos dando um voto de credibilidade, a Bancada do Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente ao Projeto.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 124/05.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que veio em boa hora o Projeto do Ver. Márcio Bins Ely, estatuindo, regulamentando, institucionalizando a questão do jovem e as suas relações com os Poderes constituídos do Município.

Somos uma sociedade que se encaminha para a Gerontologia. Com o processo de envelhecimento das populações, com os progressos da área da prevenção médica, com os progressos da tecnologia, hoje, certamente, esses jovens que comemoram a vida e que a celebram diariamente serão, daqui a alguns anos - assim como nós, que já fomos jovens nos anos 70 -, incluídos naquela definição da Organização Mundial da Saúde sobre a faixa etária do idoso.

Sempre fui favorável à criação da Secretaria Municipal do Idoso. Eu acho que essa Secretaria deveria estar em primeiro lugar na fila para ser formada, mas, mesmo assim, eu não só votei a favor, como aprovei a Secretaria da Juventude, por todos os motivos etários, mas também por outros motivos, como o olhar de uma menina que eu examinei hoje pela manhã, que está incerta quanto ao seu futuro, quanto à sua saúde, quanto à sua sobrevida. E nós ainda teremos o cuidado, Ver. Sebastião, de, no final, fazer uma cirurgia plástica, para que ela não sofra os terrores da estética, pois, como disse a Verª Manuela d’Ávila, a estética tem como limite a própria estética.

Então, nós queremos que essa moça não sofra a discriminação dos patrões quando disser que tem uma cicatriz de uma moléstia, pois isso a tirará daquele grupo dos que pretendem ocupar um cargo num emprego. Esse estatuto é um estatuto que delimita não só as questões da saúde e as questões de trabalho, mas as questões do inconsciente coletivo jovem, as questões relacionadas à cultura e, principalmente, o direito a uma palavrinha que até é bem comprida, tem oito letras, que é a felicidade. E essa felicidade às vezes é pequena, o nível de exigência não precisa ser muito grande, a felicidade pode estar no pleno emprego, pode estar no bem-estar social, coisas que nós temos muita dificuldade em atingir, mas pode estar, também, muito longe daquele que é o ideal da maioria de nós, contemporâneos de uma idéia de que, se há alguma coisa de divino, se há alguma coisa de valoroso, é o dinheiro, é o poder, é a propriedade, e nunca uma saudade, uma amizade, um afeto.

Acho que há uma diferença muito grande entre essas coisas, quem sabe esse jovem comece a mudar seus valores para outros valores que são mais sentimentais, às vezes, até piegas, mas há uma relação, há uma intensa melhora das relações humanas com essa injeção de afeto. É isso aí.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 124/05.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Presidente, Elói Guimarães; Vereadores e Vereadoras; Ver. Márcio, hoje, de fato, é um dia de comemoração para a juventude de Porto Alegre, mas nós podemos criar na vida algumas escalas, a gente pode estar feliz ou pode estar imensamente feliz. Não existe uma escala para se medir a felicidade, mas nós sabemos que inconscientemente essa escala existe.

Eu tenho a convicção de que nós poderíamos ter construído esse Estatuto de uma maneira diferente, que nós poderíamos ter ouvido a juventude para construir o Estatuto da Juventude, mesmo as juventudes partidárias, que são organizadas, que têm tradição, ou as entidades estudantis, ou termos aproveitado o próprio espaço que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Juventude construiu, que é o Juventude em Foco, idealizado pelo Secretário Ver. Mauro Zacher. Nós poderíamos ter utilizado esses espaços, e esses espaços não são difíceis de serem construídos.

Eu hoje pela manhã fiz debate - e comentava com a Verª Neuza no horário do almoço - em três escolas estaduais, conversei com pelo menos 600 jovens. Eu fiz isso. Nós poderíamos ter feito a partir de uma Comissão Especial da Juventude, mas não o fizemos, optamos, ou V. Exª optou, por um caminho mais curto para alcançar a felicidade. Portanto, a felicidade não tem o mesmo sabor de quando é construída coletivamente. É como assistir a um jogo de futebol. Nós podemos assistir a um jogo de futebol sentados na melhor cadeira da nossa casa, sozinhos, bebendo o que gostamos de beber. É uma sensação. Se o nosso time ganha, ficamos felizes, mas assistir a um jogo de futebol no Beira-Rio lotado, com a torcida do Internacional, não é a mesma sensação de assistir sentada em casa, sozinha.

Portanto, eu acho que nós poderíamos comemorar mais do que estamos comemorando. Mas conseguimos.

E eu gostaria de dizer que não são tantas emendas, porque não foi um Projeto debatido pelas Comissões. São muitas emendas de minha autoria, que as Bancadas do PT, do PTB, do PSB e a minha gentilmente assinaram, porque não foi debatido, não foi tomado conhecimento pelos Vereadores da importância do debate que se estava travando ou que não se travou diretamente com a juventude de Porto Alegre.

Então, são muitas emendas, emendas que nós já temos acordo com o PDT para aprová-las. Inclusive, há uma para a qual eu pedi destaque, para mim é a que tem maior valor. Tudo bem, nós construímos o Estatuto, na minha avaliação - e já conversei muitas vezes com o Vereador sobre isso -, de uma maneira equivocada.

Não é porque assistimos ao jogo em casa que a vitória deixa de contar pontos para o campeonato. Bom, contaram os pontos, é uma vitória da juventude de Porto Alegre, mas nós podemos fazer com que o plano dessa juventude... E esse, sim, é o instrumento fundamental, porque esse é o instrumento de trabalho que a Secretaria Municipal de Juventude terá, e não o Estatuto, porque o Estatuto são leis, e leis muitas vezes não são cumpridas. O plano, ao contrário disso, é vivo, deve refletir a realidade desses 30% de porto-alegrenses, dessas jovens que saem da escola porque estão grávidas, não têm creches para deixar seus filhos; dos jovens que saem da escola porque não têm transporte para ir todos os dias e perdem o ritmo na escola; dos jovens que não têm sequer dinheiro para comprar meio-passe; dos jovens que são presos grafitando, porque são confundidos com pichadores - o Plano deve refletir todos esses elementos.

E para isso, senhoras e senhores, só tem um jeito: construir esse Plano com a juventude, ouvindo a juventude, fazendo encontros com essa juventude, com todo e qualquer tipo de organização juvenil. Percebam a importância das pastorais da juventude das nossas igrejas, das outras organizações juvenis das outras diferentes igrejas, que não a católica, percebam a importância da rede do movimento estudantil, das ONGs de proteção ambiental, dos nossos jovens cientistas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - a cada dia um jovem cientista ganha prêmio -, dos nossos jovens artistas do Centro Universitário de Cultura e Arte. São esses e os outros jovens, organizados e não-organizados, que devem, sim, aconselhar o Secretário na direção de como se constrói um Plano de Juventude. Eu não penso que o Secretário Mauro Zacher acredite que sozinho pode ter todas as idéias para todas as questões, para todos os problemas ou arranjar todas as soluções para a juventude de Porto Alegre. Mas a juventude organizada, a partir de um Conselho Municipal de Juventude pode, porque conhece a sua realidade, porque vive a sua realidade e porque quer, como disse o Ver. Sebenelo, e quer muito, com muita convicção, ser feliz. Só que essa felicidade não é apenas a felicidade de ver o jogo de futebol sozinho, em casa, pela televisão; mas é a felicidade de, coletivamente, construir uma partida pela vida, Ver. João Antonio Dib, apoiando ou rejeitando idéias do Executivo - qual é o problema? É a liberdade da sociedade, nós vivemos na democracia! -, construir o seu Plano Municipal da Juventude, podendo ter um Plano que reflita de verdade a sua realidade e a sua convicção na busca de dias melhores que, com certeza, virão para todos nós.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 124/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu desejaria dar um sonoro e grande “sim” ao Projeto de Lei do nobre Ver. Márcio Bins Ely, mas confesso que eu tenho dificuldades. O Projeto foi votado sob a égide do malfadado art. 81 da Lei Orgânica, como quase todos os Projetos que estão sendo votados na Câmara neste ano. Neste ano! Não só neste mês, neste momento. E, na busca de rapidez, quando alguns demoram, de repente, nós não podemos fazer um bom Projeto.

Os jovens têm direito a todas as coisas boas da vida. Nós todos já fomos jovens e faltaram muitas coisas para nós, por isso nós podemos sentir a necessidade que os jovens têm de coisas que lhes dêem dignidade à vida.

Mas no Projeto de Lei, por exemplo, no art. 7º, o nobre Relator da Comissão de Constituição e Justiça substituiu a figura do Sr. Prefeito Municipal pelo Poder Público. Quem é o Poder Público? Quem é o Poder Público?

Aí eu olho o art. 11, o Relator da Comissão de Constituição e Justiça esqueceu de substituir o Prefeito Municipal pelo Poder Público; ficou o Prefeito Municipal no art. 11. Claro que isso pode ser consertado com uma emenda de redação, pode sim! Mas o parágrafo único do mesmo art. 11 fala em Poder Público Municipal, quando, no mesmo artigo, teríamos Poder Público. Mas o que é o Poder Público Municipal?

Na Lei Orgânica nós temos o Município; e, segundo a própria Lei Orgânica, art. 2º, no Município são dois os Poderes: o Legislativo e o Executivo. Não fala em Poder Público Municipal, fala em Município.

Então, como aqui há muitas coisas que não foram examinadas, debatidas, estudadas, é difícil dizer um sonoro “sim” ao Projeto, que mereceria todas as atenções, porque está preocupado com a juventude da nossa Cidade.

E eu devo ressaltar que, apesar dos direitos aqui colocados serem difíceis de serem realizados, o autor pensou numa coisa que a Constituição não tem: ele pensou nos deveres da juventude. Por isso eu tenho que cumprimentar o autor do Projeto, porque o direito nasce do dever. Se nós não cumprirmos o nosso dever, não adianta termos direitos, porque alguém tem que assegurar esse direito, e esse direito é assegurado por quem cumpre o seu dever.

Portanto, é difícil dizer um “sim” sonoro e grande. Mas vamos aguardar o resultado da votação. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PLL nº 124/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM, 2 ABSTENÇÕES.

Passamos para a votação das Emendas.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, para maior celeridade dos trabalhos, eu acho que, como há várias Emendas acordadas, poderíamos votá-las em bloco. Não sei se todos concordam.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É rápido, Ver. Sebastião Melo. Não foi pedido.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Eu posso encaminhar as Emendas em que há acordo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há duas Emendas destacadas. Quanto a elas não há problema. As Emendas de números 05 e 06 ao PLL nº 124/05 estão destacadas.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Requeiro votação em bloco das seguintes Emendas: 01, 02, 03, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 ao PLL nº 124/05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação nominal, por solicitação do Ver. Mario Fraga, o bloco das Emendas de números 01, 02, 03, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 ao PLL nº 124/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM, 02 ABSTENÇÕES. A Emenda nº 08 ao PLL nº124/05 fica parcialmente prejudicada em face da aprovação da Emenda nº 01.

Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao PLL nº 124/05, de autoria da Verª Manuela d’Ávila. (Pausa.) A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, na realidade, as Emendas nºs 05 e 06 tratam de diferentes maneiras uma mesma temática, que é a necessidade objetiva de que, para que haja um plano estratégico para a juventude, esse plano não seja construído da cabeça de apenas uma pessoa, de apenas um Secretário ou de um órgão da Prefeitura Municipal, como uma Secretaria. A Secretaria Municipal de Educação, por exemplo, não tem o seu plano Municipal de Ensino criado pela cabeça da própria Secretária, o que não quer dizer que a Secretária não tenha autonomia para realizar o seu trabalho. Da mesma forma nós compreendemos que não há um plano estratégico de desenvolvimento para a juventude se nós não ouvirmos a juventude. É muito fácil falar de políticas públicas de juventude, mas se demorou tanto tempo para ter uma Secretaria Municipal ou Nacional! Em 500 anos, não havia sido ainda construída, e nós a construímos no Governo do Presidente Lula, porque nós avançamos no conceito do que é política pública de juventude. Nós inclusive enfatizamos: “de/para/com” - só é de juventude se for com a juventude e para a juventude real.

Portanto, não existe nenhuma possibilidade de um plano estratégico municipal de juventude ser construído sem a participação das organizações juvenis, e, portanto, criando o Conselho Municipal da Juventude. Eu quero colocar que, para esse plano ser real, não adianta nós pegarmos as partes dos movimentos com que estamos acostumados a lidar. É muito fácil para mim, que venho do Movimento Estudantil, falar sobre Educação e sobre como se organiza a juventude a partir do local onde estudo. Não é tão fácil para mim, por exemplo, conhecer a realidade da juventude que se organiza a partir do Movimento Comunitário, ou do Movimento GLBT, na luta pelos direitos humanos, ou do Movimento Anti-racismo.

Eu, que sou uma pessoa que estuda a juventude 24 horas por dia, todos os dias da semana, não tenho o menor domínio sobre áreas que não conheço, sobre as quais não tenho vivência e me esforço para interagir, mas não sou oriunda delas. Portanto, esse também é um limite de quem ocupa eventualmente uma Secretaria, senhoras e senhores.

Os Secretários, assim como os Vereadores, passam; os mandatos terminam; os Governos findam. Um plano estratégico de desenvolvimento da juventude é algo que permanece, não é algo para dois anos. Um plano estratégico de desenvolvimento juvenil se faz para 10, 12 anos, porque se prevê a participação de amplos setores na construção e correção de problemas, que não são simples, que não passam simplesmente por ter recursos, que não passam simplesmente por vontade política, mas que passam, sobretudo, por alterar profundamente a estrutura da sociedade em que vivemos e a maneira como a juventude é encarada, é vista e é percebida pelo Poder Público.

Reconhecer que precisamos ouvir a juventude no Conselho Municipal da Juventude é reconhecer que todos e cada um de nós temos, sim, limites, mas que podemos superar esses limites se o fizermos coletivamente, apostando no coletivo da juventude, nas suas diferenças, naquilo que unifica todos nós, enquanto jovens, que é a realidade assustadora do desemprego, as cadeias lotadas de jovens, as mães saindo das escolas por não terem onde deixar os seus filhos.

Por isso, sinceramente, apelo a V. Exas para que compreendam a necessidade dessa participação, desse envolvimento da juventude na construção do seu plano estratégico de desenvolvimento. Não há como construir um plano para alguém sem ouvir o que esse alguém quer para o seu próprio futuro e para a sua própria vida.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Márcio Bins Ely, a Emenda nº 05, destacada, ao PLL nº 124/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM, 15 votos NÃO, 02 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº 124/05. A Mesa esclarece que se aprovada a Emenda nº 06, estará prejudicada a Emenda nº 14. (Pausa.) A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para encaminhar a votação.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. e Sras Vereadoras. Esta Emenda de nº 06 é justamente a Emenda que garante a participação da juventude. E eu depois de alguns traumas ou tropeços, aprendi a tornar públicas as coisas para que sejam mais fáceis de lidar, inclusive dentro dos nossos próprios limites. Nós acordamos, tanto com a Verª Clênia Maranhão, quanto com o Ver. Mario Fraga, de que aprovaremos esta Emenda para garantir que não só o Governo, como a Secretaria, mas que também a juventude de Porto Alegre participem coletivamente do processo de construção do plano estratégico da juventude de Porto Alegre. Portanto, esta é uma Emenda para a qual foi feito um acordo objetivo de votarmos favoravelmente, para que haja essa participação da juventude na construção do seu rumo, da sua história na Cidade e na construção da cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Com a palavra o Ver. Márcio Bins Ely para encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº 124/05.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Vereador Elói Guimarães, Presidente, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa. Acredito que tivemos um grande avanço, pois conseguimos aprovar praticamente dez das Emendas apresentadas pelas Bancadas, pelos dos Partidos, com as contribuições da Verª Manuela D’Ávila e do Ver. Maurício, e ampliamos a redação do Estatuto. Mas me preocupo, porque temos feito um debate a respeito da constitucionalidade ou não dos Projetos. Eu faço parte da Comissão de Constituição e Justiça, e na condição de membro titular dessa Comissão, inclusive tenho trabalhado em cima de alguns pareceres, há o entendimento da Comissão desta Casa que a criação de conselhos municipais têm vício de origem, quando de iniciativa do Legislativo.

Então, com o objetivo de preservar o Projeto, para que não o incluamos na composição dos artigos a previsão de criação de um conselho, o que, aliás, tem sido debatido, e a orientação da Diretoria Legislativa da Casa é no sentido de que, pelo menos, se faça através de lei complementar. E única e exclusivamente com o objetivo de preservar o Projeto, para que não possa, em cima dessa Emenda advir um veto do Prefeito, é que fazemos o encaminhamento, acho que, num segundo momento, Verª Manuela, é oportuna a sua preocupação, podemos construir, mesmo após aprovado o estatuto, através dos mecanismos desta Casa, alterações de artigos, alterações de incisos, inclusões de parágrafos únicos, mas, prioritariamente, é importante que aprovemos o Projeto, e qualquer movimentação no sentido de gravar algum vício formal, algum vício de iniciativa, alguma inconstitucionalidade pode colocar em risco e sermos surpreendidos pelo Executivo, através de um veto.

Neste momento, encaminho a nossa preocupação nesse sentido e somos pela não-aprovação da presente Emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 6, destacada, ao PLL nº 124/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, como Vice-Líder do PT, representando o nosso Líder, Ver. Carlos Todeschini, e demais Vereadores, gostaria de encaminhar a defesa da aprovação da Emenda.

Não há como entender, Ver. Márcio, uma argumentação de um jovem, uma argumentação formal de que essa Emenda poderá prejudicar a constitucionalidade desse belo Projeto que estamos aprovando hoje à tarde, até porque, se permanecer uma discordância do Executivo em constituir, em um ano, fazer uma proposta no período de um ano, de um ano de um Conselho Municipal da Juventude, se o Executivo não tiver acordo com essa Emenda, pode vetar o artigo inteiro. Então, não há nenhum problema de colocar em risco a Lei aprovada aqui, não é, Ver. Dib? Poderá haver o veto apenas do artigo.

Nós gostaríamos de fazer, sim, um apelo. Eu tenho certeza de que esta Casa afirmará a necessidade de um conselho nessa área, um conselho não que não dialogue com os jovens organizados, mas um conselho que aglutine, sistematize as diferentes formas que os jovens encontraram nesta Cidade para se fazerem representar, jovens que estão na educação de adultos, que estão nos grêmios estudantis, que estão nas diferentes frentes e outros conselhos que devem dialogar com ele como o Conselho da Educação, como o Conselho da Assistência.

Vejam, é muito razoável um ano, para que o Governo Municipal, supondo, Verª Mônica, considerando que a Secretaria é nova, que as políticas da juventude estão sendo agora construídas. Parece-me um prazo bastante largo ou largo o suficiente para haver um amadurecimento e uma construção coletiva de um projeto de conselho da juventude para a cidade de Porto Alegre.

Então, o que a gente está querendo é que esta Casa cerque todas as condições para que o Estatuto da Juventude não seja uma Lei para não ser cumprida, ou que fique morta na prateleira, mas que o Estatuto estabeleça mecanismos que vão dar vida ao conjunto de preceitos, conceitos, políticas que está prevendo para a juventude. Um conselho da juventude é o que vai ter condições de dar essa vida, juntamente, em parceria, com certeza, com a Secretaria Municipal da Juventude, com a Secretaria Municipal da Educação, da Saúde, da Segurança e Direitos Humanos, de geração de emprego e renda, da SMIC; esse conjunto de Secretarias que deve pensar, articuladamente, políticas para a juventude. Parece-me uma definição muito importante desta Casa. Estabelece o preceito, estabelece o Estatuto e indica um dos instrumentos, que é um instrumento fundamental; que é o instrumento que esta Cidade construiu, e com sucesso mantém em diferentes áreas e fazem a diferença na democracia e na produção da política pública: os Conselhos Municipais.

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, maioria na sociedade civil, é um Conselho que foi determinante na construção da rede de apoio à assistência e educação na área da criança e do adolescente. Os Conselhos Tutelares, que precisam do nosso cuidado e da nossa reflexão; o Conselho Municipal da Assistência, o Conselho Municipal da Educação que dá legitimidade, que dá capacidade para que uma Cidade tenha um sistema próprio de ensino, uma caminhada própria de vanguarda; o Conselho Municipal da Saúde, que tem Conselhos locais, que permite a participação direta da população.

Nós temos uma bela história de construção de uma esfera pública muito maior do que o Governo, e essa esfera pública é direito da juventude também. Então, é isso que a Emenda quer estabelecer e provocar, estabelecer como compromisso nosso, e compromisso do Governo, num prazo bastante exeqüível, que me parece muito louvável pela Emenda da Verª Manuela, que nós possamos estar aprovando e garantindo mais um instrumento para a juventude interferir nas suas políticas. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº 124/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, até este momento, juntamente com o nobre Ver. Haroldo de Souza, votamos sempre abstenção, mas eu lembro que a Constituição Cidadã, a Constituição brasileira, diz que todo o trabalhador brasileiro tem direito a um salário mínimo que lhe assegure casa, comida, roupa lavada, férias na praia e dinheiro na poupança, só não diz quem assegura este direito. Portanto não existe esse direito. Agora a Verª Manuela complementa a Emenda que diz que todos os jovens do Município têm direito à rede mundial de computadores. Ela complementa a Emenda, dizendo que cabe ao Poder Público Municipal envidar esforços - nem está determinando, está dizendo que cabe a ele envidar esforços para que isso se torne realidade. Por esta razão, pela primeira vez, neste Projeto, eu vou votar “sim”. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº 124/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA, por 22 votos SIM, 06 votos NÃO.

Está prejudicada a Emenda nº 14.

Em votação a Emenda nº 07 ao PLL nº 124/05. (Pausa.) O Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a abstenção do Ver. João Antonio Dib e do Ver. Haroldo de Souza.

Em votação a Emenda nº 15 ao PLL nº 124/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com as abstenções dos Vereadores Haroldo de Souza e João Antonio Dib.

Queremos cumprimentar a Rádio Pampa, que está transmitindo o Programa Crítica, aqui da Casa, junto ao Plenário. O jornalista é o Castro Júnior, a produtora é Camila Ferro, que ontem recebeu o Prêmio Press - Melhor Repórter de Rádio; na técnica, é o Ricardo Pereira. Recebam as nossas saudações, as saudações da Casa, a nossa Rádio Pampa que aqui da Casa está transmitindo debates, entrevistas, nesta data.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 2942/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 140/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que veda a realização de concursos públicos no Município de Porto Alegre, das 17h de sexta-feira às 20h30min de sábado. Com Emenda n. 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela existência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e da Emenda n.01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 13-10-05;

- retirado o Substitutivo n. 01, em 03/11/05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 140/05, de autoria do Ver. Elias Vidal. (Pausa.)

O Ver. Elias Vidal solicita adiamento da discussão do PLL nº 140/05 por duas Sessões. Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Elias Vidal, solicitando adiamento da discussão do PLL nº 140/05 por duas sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 1872/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 092/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que institui, no Município de Porto Alegre, a Central de Informações de Estoque Excedente de Hemocomponentes, que integrará a Secretaria Municipal da Saúde. Com Emendas nos. 01, 02 e 03.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela existência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e às Emendas nos. 01, 02 e 03;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos. 01, 02 e 03;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos. 01, 02 e 03;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos. 01, 02 e 03;

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 17-11-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 092/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) A Verª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, pessoas que a nós assistem, este Projeto de minha autoria tem por objetivo a criação da Central de Informações de Estoque Excedente de Hemocomponentes. Quero deixar claro que inicialmente se tratava do estoque excedente dos centros transfusionais. Porém amadurecendo a idéia, e conversando com o Líder da minha Bancada, Ver. João Antonio Dib, percebi que era desnecessária a expressão “excedente”, pois o serviço transfusional somente cederá ou trocará o hemocomponente que estiver excedente no seu estoque.

Esse serviço funcionará nos moldes da Central de Leitos e da Central de Transplantes, que em muito auxiliam o nosso sistema de saúde.

Cada centro de transfusão de hemocomponentes que quiser participar deve cadastrar-se nessa Central de Informações de Estoque de Hemocomponentes, comprometendo-se a informar diariamente o seu estoque disponível. Atualmente o serviço de transfusão de hemocomponentes dispõe de estoques de determinado tipo de hemocomponentes, faltando-lhe, muitas vezes, a tipagem de que necessita naquele momento. E nessa busca, nesse caso de entrar em contato com os outros centros, porque até o centro informar o que tem, qual o tipo que tem e se pode ceder ou trocar, nós perdemos muitas vezes até duas horas. Fora isso, é necessário também providenciar o transporte. E, durante esse tempo, o paciente está lá, esperando e muitas vezes correndo risco de vida.

É preciso também registrar que os hemocomponentes possuem um prazo de validade curto, o que leva os centros, muitas vezes, a não utilizarem os que têm e a se desfazerem deles. Então, com o objetivo de otimizar e racionalizar, seria uma central, proposta neste Projeto, que otimizaria e racionalizaria essa operação, além de evitar o desperdício.

Para finalizar, gostaria de registrar que, durante a elaboração deste Projeto, contatei com várias pessoas da área da Saúde, especializadas neste assunto, que relataram que o maior problema hoje é a busca do hemocomponente que falta no estoque na hora em que o paciente dele precisa.

Chamo a atenção dos Vereadores de que este Projeto, de custo baixo, tem por objetivo salvar vidas. Então peço a todos os colegas Vereadores e Vereadoras que se empenhem em aprová-lo, porque estaríamos, assim, prestando um grande serviço para Porto Alegre, salvando vidas. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 092/05.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, minhas queridas Vereadoras e meus queridos Vereadores, venho encaminhar um Projeto da mais alta relevância, porque, mesmo em muitas ocasiões necessitado da utilização de sangue e seus derivados - os hemocomponentes - eu desconhecia que não havia uma regulação. Mais: que não havia uma central de distribuição durante o dia para o elemento tão importante para manter a vida das pessoas, para manter a saúde das pessoas.

Quando uma pessoa se queima - é um grande queimado -, ele necessita, muitas vezes, apenas de uma parte, toma a transfusão de sangue e em seguida o soro, para manter as proteínas do sangue, para manter a circulação daquela pessoa funcionando. Quando um nenezinho nasce com a doença do Rh, em que a mãe ataca e destrói o sangue do nenê dentro do ventre materno ainda, fazendo com que ele adquira uma anemia grave dentro do útero assim que ele nasce, precisa de uma transfusão de sangue fresco. Assim como uma pessoa que tenha hemofilia ou uma outra doença parecida, que é a deficiência do fator 10 - Doença de von Willebrand -, que, se tem um corte, começa a perder sangue, precisa não tanto de sangue num primeiro momento, mas exatamente da transfusão daquele fator que está faltando na pessoa para estancar o sangramento, para ativar o mecanismo de coagulação.

E eu não sabia que os acidentes acontecendo, que as causas externas acontecendo, como as agressões, não existia uma regulação neste momento.

Então, quero cumprimentar a Verª Mônica por ser atenta e ter observado que isso precisa ser regulado, que isso precisa ser cuidado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Então, o que acontecerá depois de isso ser aprovado - e eu entendo que este Projeto será aprovado por nós? A Prefeitura vai ter um regulador desses hemocomponentes, vai ter um controlador. Portanto, aquele cirurgião, aquele clínico que necessitar de um dos fatores vai telefonar para o hospital e o hospital, administrativamente, vai entrar em contato com uma central, que vai dizer: “O Fêmina precisa de tantos ml de tal hemocomponente”, e para lá vai ir; “Lá no Hospital Conceição precisa...” Enfim, até na Grande Porto Alegre isso vai poder acontecer.

Portanto, meus Pares, entendo, tecnicamente, que é muito importante o Projeto, que precisa ser aprovado para que as pessoas não esperem muito, porque, às vezes, se esperar sem o controle absoluto, poderemos ter uma morte, poderemos deixar de ter uma cura.

Aprovemos o Projeto da nossa querida Verª Mônica Leal. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 092/05.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, trata-se de um Projeto na área da Saúde de extrema importância, e eu, em nome da Bancada do PMDB, e na vivencia do dia-a-dia da parte médica, o que se vê é que isso vai melhorar a qualidade de vida das pessoas e vai fazer realmente essa diminuição de tempo, principalmente do acesso aos hemocomponentes; vai fazer com que nós salvemos muitas vidas.

É muito importante que o Poder Público dê essa chance para que as pessoas tenham esse aumento de qualidade de vida. É isso.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 092/05.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, queria, também, em nome das Bancada do Partido dos Trabalhadores, parabenizar a iniciativa da Verª Mônica Leal que traz a esta Casa um Projeto de extrema significância. Quem já não passou por esse momento difícil da vida de precisar de sangue numa cirurgia ou num possível acidente, e o hospital solicitar à família oito, dez, até quinze doadores de sangue? Realmente, só quem passou por isso vai perceber a importância desse tema. Pode ser até simples o Projeto, mas de grande repercussão para aqueles que, por sua vez, venham a sofrer um possível acidente ou uma possível cirurgia, porque os hospitais hoje não a realizam se não tiverem disponíveis determinados doadores de sangue.

Na verdade, hoje, os que mais prestam esse serviço ou contribuem com a sociedade de uma forma geral são os militares, os quartéis; numa emergência, os hospitais ligam para essas unidades, para esses locais e solicitam com urgência aqueles que estão cadastrados como doadores de sangue.

A proposta da Vereadora cria uma central de informações, uma central onde o Poder Público poderá fazer a cooptação desse sangue e disponibilizá-lo àqueles que, por sua vez, terão dificuldades de consegui-lo. E, nesse sentido, é positiva a idéia, porque muitos não têm relação de amizade, enfim, na comunidade, para que possam bater de porta em porta ou em instituições para solicitar o sangue de que necessitam, porque nem todos pertencem ao mesmo grupo de sangue, e, por sua vez, os hospitais querem sangue O+ ou A+, enfim, há uma série de mecanismos, no que se refere a doadores universais, que a banca não tem disponível em determinados momentos.

Então, a idéia é meritória, Verª Mônica Leal; eu quero parabenizá-la e dizer que essa iniciativa poderia ser com outros mecanismos até, dentro da área da Saúde, como existe, por exemplo, hoje, a Central de Marcação de Consultas, instituída em nosso Governo. Vejam, por exemplo, a facilidade para aqueles que operam isso, pois muitas vezes no passado, madrugava-se; ainda isso continua em função da demanda, mas a idéia da Central de Marcação, a Central de Doação, a Central de Informações é positiva, e tanto é positiva que hoje nós criamos a idéia de que para tudo é importante haver o Disque-Denúncia, a central tal, e assim por diante.

Então, a questão do sangue eu acho de extrema importância, porque, como trabalho na área da Saúde, já vi muitas e muitas pessoas correndo como loucas, com o intuito de perguntar se a pessoa tal é doadora universal ou se a pessoa tal pode doar sangue para o seu familiar que está acamado ou que vai passar por uma cirurgia. É nesse sentido que nós, como Bancada do Partido dos Trabalhadores, votaremos favoravelmente. Queremos dizer que é importante, Verª Mônica, que o Executivo esteja de acordo com essa iniciativa, porque, sem dúvida nenhuma, se este não fizer disponibilização, seja na Secretaria da Saúde, seja no HPS, não haverá nenhum motivo para nós podermos aprovar isso aqui. Então, eu espero que o Governo acate essa decisão e que seja fundamental, principalmente, que ela seja instituída como sugestão no HPS, que é o local onde mais é solicitada, com urgência, a doação de sangue para cirurgias de emergência. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 092/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, Verª Mônica Leal, possivelmente não ocuparei todo o tempo de cinco minutos, em nome da Liderança - em meu nome e em nome da Verª Manuela d’Ávila -, mas eu queria dizer que este Projeto, ainda que possa parecer simples, é um Projeto relevante, ou seja, essa questão da disponibilidade nos bancos de sangue - sangue para as operações, intervenções cirúrgicas - todos nós conhecemos. Algum parente ou amigo nosso já necessitou de doação de sangue e demandou. E esse problema vem-se agravando, porque o número de doadores tem diminuído e a demanda tem aumentado. O problema é tão relevante que, outro dia, eu ainda lia, na imprensa, que se trabalha no campo da pesquisa médica, da biotecnologia, a possibilidade de se criar um sangue universal ou de se transformar qualquer tipo de sangue; no caso, nós temos o sangue do tipo O+. Então, é um problema com que, de certa forma, a humanidade está se defrontando e busca abrir campos de pesquisa. Há um problema de que o Projeto tenha um caráter autorizativo, mas eu tenho dito... Aliás, a Vereadora fez as Emendas nºs 1, 2 e 3 para o que era impositivo ser transformado em autorizativo. Alguns Vereadores desta Casa têm uma posição de princípio negadora com relação a todo e qualquer Projeto autorizativo. Eu quero dizer que eu não me filio a essa corrente. Eu acho que há projetos autorizativos que se sustentam, que têm o seu valor, e há Projetos autorizativos que não podem ser aprovados pela Casa, porque beiram a uma tentativa de substituir o Poder Público Municipal, no caso. Eu acho que, mais do que um Pedido de Providências, Ver. Dib, nós estaríamos manifestando, aqui, através da votação e da aprovação deste Projeto, a relevância do caso e uma imposição moral, digamos assim, à Prefeitura, no sentido da sua aprovação.

Por isso, Verª Mônica, nós vamos votar favoravelmente ao seu Projeto e destacamos a importância do seu conteúdo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não havendo mais quem queira discutir, em votação o PLL nº 092/05, com a ressalva das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A votação poderá ser em Bloco. Em votação o Requerimento para que as Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 ao PLL nºs 092/05 sejam votadas em bloco. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o bloco das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 ao PLL nº 092/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo Mensagem Retificativa ao Orçamento, conforme Ofício nº 416 do Governo Municipal, subscrito pelo Sr. Prefeito Municipal. Portanto, está apregoada Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Orçamentária.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, antes de entrarmos no próximo Projeto...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós estamos na Ordem do Dia, o Requerimento é pertinente?

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sim, Sr. Presidente, é uma solicitação de Comissão Especial que eu gostaria de ler.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, como nós estamos na Ordem do Dia, só matérias pertinentes à Ordem do Dia. Informo a V. Exª que é do Regimento da Casa. Se fosse pertinente, evidentemente eu lhe daria a palavra. Mas logo após o encerramento da Ordem do Dia, V. Exª poderá apresentar o seu Requerimento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Está certo, obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Conforme já ficou estabelecido anteriormente, e se não houver oposição, nós submeteremos à votação o Requerimento que solicita votação em bloco dos Projetos que tratam de nomes de ruas.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Gostaria de que V. Exª esclarecesse se entre esses Projetos está o que trata da troca do nome da rua na Lomba do Pinheiro.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, não está incluído este a que V. Exª se refere.

Em votação o Requerimento para que se vote em bloco os Projetos referentes a nomes de Ruas - PLL nº 130/04, PLL nº 186/05, PLL nº 194/05, PLL nº 195/05, PLL nº 196/05, PLL nº 200/05, PLL nº 205/05, PLL nº 224/05 e PLL nº 236/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3044/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 130/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Giobatta Giuseppe Petracco um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-11-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3839/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 186/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Enei Souza de Menezes um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

-         incluído na Ordem do Dia em 21-11-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4163/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 194/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que denomina Rua Flor de Pessegueiro um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-11-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4164/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 195/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que denomina Rua Flor de Jacarandá um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-11-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4165/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 196/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que denomina Rua Flor do Campo um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-11-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4315/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 200/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua San Marino um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim do Salso.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-11-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4380/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 205/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Manuele Cristiane Gonçalves um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-11-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4774/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 224/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que denomina Rua Otávio Rodrigues de Oliveira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Partenon.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-11-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4928/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 236/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que denomina os seguintes logradouros públicos cadastrados, localizados no Bairro Cavalhada: Rua Wilson Adnislen Freitas de Paiva Bueno, conhecido como Rua 4513, e Rua Coronel Deusdedit Paiva Bueno, conhecido como Rua 4506.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-11-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o bloco dos Projetos referentes a nomes de Ruas - PLL nº 130/04, PLL nº 186/05, PLL nº 194/05, PLL nº 195/05, PLL nº 196/05, PLL nº 200/05, PLL nº 205/05, PLL nº 224/05 e PLL nº 236/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento para que se vote em bloco os Projetos referentes a datas: PLL nº 145/04, PLL nº 185/05, PLL nº 215/05, PLL nº 246/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3411/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 145/04, de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia da Liberdade Tributária, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio, e estabelece a adesão como forma de participação e de organização do evento.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-09-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3817/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 185/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que institui o Dia da Inclusão Digital no Município de Porto Alegre, a ser comemorado, anualmente, no último sábado do mês de março.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 09-11-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4590/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 215/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que institui o Dia do “Chega! Movimento contra a Violência”, que ocorrerá, anualmente, no dia 20 de setembro, e estabelece que a Câmara Municipal promoverá atividades relativas à data, conjuntamente com o Executivo Municipal e entidades não-governamentais.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-11-05.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5136/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 246/05, de autoria do Ver. Luiz Braz, que institui o Dia Municipal de Combate à Psoríase a ser realizado, anualmente, no dia 29 de outubro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-11-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o bloco dos seguintes Projetos: PLL nº 145/04, PLL nº 185/05, PLL nº 215/05, PLL nº 246/05. (Pausa.) A Verª Manuela d'Ávila está com a palavra para encaminhar a votação do bloco dos Projetos referentes a datas.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho muita satisfação de poder ter apresentado, embora questione algumas vezes a quantidade de datas que criamos aqui na Câmara, o Dia da Inclusão Digital. Acho que nós temos de ter a dimensão do que significa para a população estar ou não estar incluída num dos maiores mecanismos de troca de conhecimento, de troca de informação que é o mundo digital.

Nós sabemos que a maior parte das grandes inovações que foram feitas na última década, todas passaram pela questão do avanço tecnológico e de pessoas que estavam incluídas objetivamente no mundo digital. Nós sabemos dos avanços que conseguimos pautar Brasil afora a partir da criação dos Telecentros aqui na nossa Capital. E é engraçado e muito bonito ver a juventude poder fazer parte de um mundo que era de poucos, porque, por mais iniciativas que tenhamos feito, como fez o nosso Governo Federal com relação ao preço dos computadores pessoais, nós ainda temos muitas dificuldades de fazer com que isso seja uma realidade para todos. Portanto, criar o Dia da Inclusão Digital significa, em primeiro lugar, reconhecer a importância do que é novo e já trouxe benefícios para o mundo, que é o mundo digital. Em segundo lugar, significa reconhecer que nós precisamos, sim, incluir todas as gerações nesse mundo digital, não apenas a juventude, mas também as pessoas de mais idade que, por não terem sido educadas para fazer uso dessas tecnologias, são excluídas delas.

Portanto, gostaria de dizer que estou muito feliz em ter proposto essa data.

Gostaria também de elogiar a proposta do Ver. Luiz Braz, que fala sobre o Dia de Combate à Psoríase. Eu sou filha de um psorético e sei que as pessoas não conhecem a doença que possuem, não reconhecem sequer as vantagens, entre aspas, de ser, por exemplo, quase imune ao desenvolvimento do câncer, por já ter a constituição dessas células na sua aparência através da psoríase. Portanto, trabalhar com a psoríase é reconhecer que 2% da população mundial é portadora dessa doença, que esteticamente causa muitos problemas para quem a possui. Muitos médicos, até pouco tempo atrás, tinham limitação em reconhecer que não era uma doença contagiosa, que essa pessoa podia conviver em ambientes públicos, como as piscinas dos clubes, em que os psoréticos tinham os seus exames médicos negados por serem tratados como pessoas que contagiavam as outras, quando, na verdade, isso é o absurdo da falta de informação.

Portanto, reconheço a importância desse Projeto de sua autoria, Vereador, e acho que nós devamos trabalhar, sim, com a diferença, e não permitir jamais que essas diferenças criem e aumentem as desigualdades na nossa sociedade. Nós temos muitas doenças que são aparentes e que não demonstram a verdadeira pessoa que temos por dentro. A psoríase não tratada resulta, sim, num preconceito social gigantesco, numa pessoa com uma aparência que não necessita ter, porque essa doença é de fundo emocional, ela pode ser tratada inclusive com medicamentos, mas para além desses medicamentos. Portanto, gostaria de elogiar essa sua proposta. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do bloco dos Projetos referentes a datas.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, primeiramente quero agradecer a Verª Manuela d'Ávila pela confirmação de que nós estávamos corretos quando apresentamos este Projeto de Lei para criar o Dia da Psoríase. Se fizemos isto, é porque apesar de ser uma das doenças mais antigas do mundo, uma das doenças que há mais tempo é conhecida em todo o mundo, ainda hoje ela causa problemas imensos para as pessoas que são portadoras.

Verª Manuela, por incrível que possa parecer, ainda temos muitas pessoas que são portadoras e não sabem, não reconhecem a doença e, portanto, precisam, Ver. João Dib, que tenhamos esse Dia para que possa haver todos aqueles atos por parte das associações, por parte dos hospitais, por parte das pessoas interessadas, para que essas pessoas possam, de alguma forma, ser informadas a respeito dos problemas que podem advir com relação a essa doença.

Mas o maior problema da psoríase tem sido, na verdade, o problema da discriminação. As pessoas que possuem a psoríase, normalmente, Verª Maristela, são afastadas do convívio das outras, principalmente as crianças nas escolas. As crianças que são portadoras de psoríase sofrem muito com o convívio com as outras crianças, as outras crianças as evitam, criticam-nas, acabam sendo motivo de piadas. São crianças que sofrem muito, e por isso mesmo, nada melhor do que a gente poder ajudar, Ver. Raul, V. Exª que hoje forma o triunvirato dos médicos aqui hoje neste Plenário.

Realmente é uma coisa que precisa de uma conscientização cada vez maior, até por parte dos Governos, porque ainda é uma das doenças que apesar de ter medicamentos caros para que as pessoas possam combater, esses medicamentos não são financiados pelos Governos. Ainda é uma doença que causa problema para as pessoas, mas ela não está no rol das doenças que, por parte do Governo, pode realmente estar sendo combatida de uma maneira mais efetiva, alcançando para as pessoas que não têm posses os medicamentos necessários, a fim de que elas também possam, de alguma forma, curar a doença, porque essa doença, na verdade, infelizmente, ainda hoje não tem cura, mas pelo menos fazer frente a essa doença no sentido de minimizar os seus efeitos, de poder, assim como aquelas pessoas que são mais abastadas e que podem comprar medicamentos mais caros, também essas outras pessoas mais pobres podem fazer o enfrentamento para sofrerem menos com os resultados dessa doença, que é uma doença cruel para as pessoas.

E eu acho que a Psoríase, Ver. Raul, acredito que seja a doença mais disseminada na população, muito embora as pessoas não saibam. Na cabeça, pelos braços, nas pernas, em todas as partes do corpo pode essa doença estar fazendo com que muitas pessoas se sintam infelizes. Por isso mesmo a gente resolveu, a pedido do pessoal da Associação dos Portadores da Psoríase, criar esse Dia que acompanha a data que foi criada também para o Dia Nacional da Psoríase, o dia 29 de outubro, a fim de que nesse dia 29 de outubro, acompanhando também as outras Cidades, os outros Estados, nós possamos também aqui em Porto Alegre estar fazendo as manifestações de conscientização, para que essas pessoas possam de alguma forma sentir-se mais protegidas.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do bloco dos Projetos referentes a datas.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Elói Guimarães, mui digno Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, acompanho as manifestações da Verª Manuela, do Ver. Luiz Braz quanto ao Dia Municipal de Divulgação da Psoríase, para o dia 29 de outubro. Já foram muito bem colocadas as questões que nos levam a apoiar esse Projeto, que marca esse Dia na nossa Cidade.

Nós queremos tratar, Verª Manuela, do Projeto de Lei de sua autoria do Dia de Inclusão Digital. Hoje uma das questões mais importantes para o ser humano é sua inclusão no mundo digital. Para o meu pai, que foi analfabeto até a idade adulta, quando fez o Mobral, isso era um grande trauma, era uma grande dificuldade. Ele era um homem do Interior de Santa Catarina, e não saber ler e escrever era um processo de grandes dificuldades. Imaginem para pessoas que moram numa cidade, para pegar ônibus, locomover-se! Trabalhar era uma grande dificuldade.

Hoje nós estamos num grande movimento nacional, o MOVA, praticamente erradicando o analfabetismo, esse das primeiras letras, porque nós também temos o analfabeto funcional, aquele que foi à escola, no entanto tem incapacidade de interpretar, de ler, de compreender um conjunto de ações que se dão na sociedade.

Agora, Verª Margarete, o grande dilema deste novo período da humanidade é a questão da inclusão digital, dos nossos Telecentros. Vejam quanto foi importante a criação dos Telecentros na cidade de Porto Alegre: o Telecentro da Câmara Municipal, Verª Margarete, o número de pessoas que aqui vêm e que acessam esse instrumento; o primeiro Telecentro de Porto Alegre, que foi exatamente lá no Parque Chico Mendes, meu caro José Valdir, na Zona Norte, zona pobre. Nós temos em vários outros lugares esse tipo de equipamento, que é fundamental.

Vejam o instrumental que a Verª Manuela tem em sua mão e em sua frente. São instrumentais modernos: ipod, laptop, enfim.

A revista Carta Capital desta semana, Verª Manuela, coloca um artigo: “Livros fora da prateleira”. Ele trata de disponibilizar todos aqueles livros que já são de domínio público - pela lei autoral, 70 anos depois que o autor morreu todas as suas obras caem no domínio público -, essa é uma questão mundial. E já há outros que colocam livros da atualidade à disposição na internet, alguns apenas para tirar citações - portanto você não pode fazer uma cópia total do livro. E esse é um debate sobre direito autoral, que nós, sem dúvida nenhuma, temos que, cada vez mais, defender. E há polêmica, inclusive, aqui, a revista diz que, na opinião de especialistas, a polêmica deve iniciar debates sobre atualização dos direitos autorais, porque você pode pagar um direito autoral não necessariamente no livro que você compra. Por exemplo, ontem, Verª Margarete, foi inaugurada a nova sede da Artmed Editora em Porto Alegre, um monumento do ramo editorial de Porto Alegre. É uma editora daqui que tem a maior projeção numa determinada área do conhecimento. Amanhã nós poderemos ter muitas edições em meio eletrônico. Os próprios blogs hoje são um avanço nesse sentido. O blog do Noblat, por exemplo, deve ser um dos blogs mais consultados. Então, se a população não tiver esse acesso, nós temos.

Eu vou fazer concorrência, agora, com a Manuela: estou montando o meu blog também, pois eu acho que essa é a modernidade que nós precisamos utilizar e que o povo da periferia precisa, Brasinha. Qualquer pessoa, hoje, inclusive no seu comércio, no ramo de pneus, muitos aparelhos são eletrônicos, e muitas vezes você vai trabalhar já diretamente com o computador; portanto, o seu funcionário, aquela pessoa que talvez vem lá de Crissiumal para trabalhar no seu empreendimento, hoje, já lá em Crissiumal, precisa saber como mexer e lidar com computador. Portanto, parabéns, e viva o Dia da Inclusão Digital em Porto Alegre! Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon solicita verificação de quórum. Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h46min.)

 

* * * * *